19 de fevereiro de 2014

Decreto Estadual regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental no âmbito do licenciamento ambiental estadual

Em 16 de janeiro de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto Estadual que regulamenta a compensação ambiental, que engloba todas as medidas de substituição de um bem danificado por outro de valor equivalente. Com este Decreto, o licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo que for...

18 de fevereiro de 2014

OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios

A Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB traz, em 18 de fevereiro de 2014, matéria sobre sua apresentação, ao Supremo Tribunal Federal, da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) pelo qual pede a revisão da Súmula Vinculante 17. A proposta visa garantir que os juros precatórios não sejam suspensos durante o chamado período de...

16 de fevereiro de 2014

Primeiros editais de portos saem em março, diz ministro Antonio Henrique Pinheiro Silveira

Em 17 de fevereiro de 2014, o extinto Jornal Brasil Econômico publicou uma matéria na qual o ministro-chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, Antonio Henrique Pinheiro Silveira, acredita que a licitação de áreas nos portos de Santos e do Pará que fazem parte do Bloco 1 do Programa de Investimentos em Logísticas...

13 de fevereiro de 2014

O teste do novo modelo de concessões ferroviárias

Artigo dos advogados Giuseppe Giamundo Neto e Mário Henrique de Barros Dorna, sócios do escritório Edgard Leite Advogados Associados, discorre sobre a precariedade da malha ferroviária brasileira, sobretudo a ineficiência de seu modelo de exploração e a difícil tarefa do Governo Federal de encontrar soluções que viabilizem a evolução da infraestrutura para o transporte de...

11 de fevereiro de 2014

STJ nega pedido da Fazenda do Estado de São Paulo para revisão de condenação de 2008

O site Âmbito Jurídico traz matéria, no dia 11 de fevereiro, sobre decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido da Fazenda Do Estado de São Paulo para que revisse sua condenação em ação de 2008, sobre a incidência do prêmio de incentivo sobre o 13º salário e férias de...

3 de fevereiro de 2014

Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção começa a vigorar no Estado de São Paulo

Começou a vigorar em São Paulo, na última semana (30/01), o Decreto Estadual nº 60.106/2014, que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). O Decreto estabelece a competência dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado, em suas respectivas esferas, para a instauração e julgamento dos processos no âmbito da Administração Direta,...

29 de janeiro de 2014

Revisão do Código de Obras e Edificações de São Paulo

Em vigor desde 1992, o Código de Obras e Edificações de São Paulo demanda adaptações. Para isso, foi constituído um grupo de trabalho da Secretaria Municipal de Licenciamento, integrado por arquitetos e empreendedores, com o objetivo recolher sugestões para atualizar o documento. De acordo com a secretária Paula Maria Motta Lara, a revisão deve estar...

29 de janeiro de 2014

Entra em vigor a Lei Anticorrupção

Em 29 de janeiro de 2014 a Agência Brasil publicou uma matéria a respeito da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846), aprovada pelo Congresso Nacional e Publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013. A lei estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a...

29 de janeiro de 2014

Competência para legislar sobre portos é da União

Em 29 de janeiro de 2014, o site Consultor Jurídico (Conjur) publicou uma matéria que disserta sobre o regime de portos do município de Santos-SP. A competência privativa para legislar sobre as atividades portuárias de Santos é da União, e nenhuma lei municipal pode invadir tal competência. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a definição se...

28 de janeiro de 2014

Governo do Estado de São Paulo anuncia edital da Linha 18-Bronze

Notícia publicada na Revista Ferroviária, em 29 de janeiro de 2014, fala sobre o edital da Linha 18-Bronze do Metrô anunciado pelo Governador Geraldo Alckmin naquele mesmo dia. Por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), o projeto da obra foi avaliado em R$ 4 bilhões.   Leia a notícia completa abaixo:   Governo do Estado...