O Estado não pode usar listas de medicamentos previamente autorizados para fornecimento pela rede pública ou o custo de um remédio sobre todo o sistema para justificar a negativa de entrega de uma substância a um cidadão. Assim entendeu o juiz federal Tiago Bitencourt, da 2ª Vara Federal Cível em São Paulo. A decisão garantiu...
Ao final de 2014, o Supremo Tribunal Federal – ao se debruçar sobre o conceito de “receita” – entendeu ser indevida a inclusão do valor destacado do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. O argumento utilizado foi que os valores relativos ao ICMS não correspondem a receita da empresa, mas a créditos do...
Deverá ser votado no dia 8 de março o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que reabre por 120 dias o prazo para regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. Nesta quarta-feira (22), o Plenário aprovou requerimento de urgência para a proposta, encabeçado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSDB-SE). Aprovado o requerimento,...
O projeto de lei nº 6.568/2016, para alteração da legislação relativa à regularização de recursos existentes no exterior (“repatriação”), foi votado pela Câmara dos Deputados para, dentre outras questões, reabrir o prazo para aderir ao programa por 120 (cento e vinte) dias. O projeto de lei retornou ao Senado Federal apara apreciação das modificações inseridas pela...
Diz o narrador em Proust: somos amigos daqueles cujas ideias estão no mesmo nível de confusão que as nossas. É princípio que ajuda a explicar os agrupamentos políticos, unidos por interesses e também por confusões. Às vezes o preço da confusão na política fica alto demais. A clareza na demarcação de rumo nacional vira requisito...
Professores consagrados mundialmente da Harvard University e de outras universidades de renome ministram as aulas diárias, com a exposição de casos concretos, sob enfoques múltiplos da implantação de “Infraestruturas ” com participantes do mundo inteiro, tendo Edgard Hermelino Leite Junior como um dos presentes.
Edgard Leite Advogados Associados está presente na Harvard University por meio do sócio Edgard Hermelino Leite Junior debatendo as diversas formas de contratação, gerenciamento, financiamento e outros aspectos para a viabilização de “Infraestruturas” com a participação da iniciativa privada.
Harvard University – Boston-Cambridge / USA reúne 57 especialistas em Direito, Economia, Administração Pública e Governos para discutir questões diversas sobre a implantação de “Infraestruturas” e o Brasil se faz representar por Edgard Hermelino Leite Junior, dentre outros participantes.
Empresários interessados em disputar os próximos leilões de infraestrutura veem com bons olhos a revisão dos projetos prometida pelo governo interino. O entendimento é que é preferível esperar mais tempo – ainda que os projetos tenham de voltar ao Tribunal de Contas da União (TCU) – a correr o risco de leilões vazios. Caso as...
Em editorial o jornal Folha de S. Paulo de 09 de junho de 2016 propõe a discussão para a sociedade brasileira sobre os limites éticos do corporativismo. No caso, o exercido por magistrados e promotores do Paraná contrariados com a divulgação de que seus proventos superavam em até 20% o limite constitucional do funcionalismo. A...
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