O Governo Federal editou, no dia 07.08.2019, o Decreto n°. 9.957/2019 que regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei Federal de n°. 13.448/2017. A relicitação compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial, em novas...
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11 de setembro de 2019
Privatização do Porto de Santos: mais que um projeto… Um grande desafio
O Ministério da Economia anunciou no último dia 21 de agosto a inclusão de novas empresas estatais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), dentre elas a Companhia Docas do Estado de São Paulo, autoridade portuária que a administra o Porto de Santos. O Porto de Santos exerce papel fundamental para a competitividade...
9 de setembro de 2019
OAB promove evento sobre infraestrutura e segurança jurídica em SP
Na última sexta-feira (06.09) o sócio do Escritório, Edgard Hermelino Leite Junior, participou, na abertura e apresentação de painel, do evento “Infraestrutura e Segurança Jurídica: em busca do aprimoramento do ambiente de negócios no Brasil”, promovido pela OAB Nacional. O evento, sob a coordenação dos Drs. Marcos Meira, Rafael Valim e Renata Marcheti, discutiu temas relevantes...
23 de agosto de 2019
O Estado de São Paulo inova ao adotar o contrato de performance para o Projeto Novo Rio Pinheiro
O Estado de São Paulo apresentou o projeto Novo Rio Pinheiros, prevendo um pacote de obras de R$ 1,5 bilhão com objetivo de viabilizar intervenções nas áreas de todas as sub bacias dos grandes afluentes do rio. O projeto inova ao adotar o contrato de eficiência em sua modelagem, proporcionando economia ao contratante, na forma...
21 de agosto de 2019
Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB toma posse oficial e debate pautas
Em cerimônia realizada na manhã do último dia 14 de agosto, o sócio Edgard Hermelino Leite Junior foi nomeado Membro Comissão Especial de Direito de Infraestrutura da OAB, para a realização dos trabalhos durante o triênio 2019-2022. Após a posse oficial, formalizada pelo Presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, o colegiado se reuniu na...
7 de agosto de 2019
CCJ da Câmara dos Deputados muda Lei de Improbidade Administrativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para estabelecer, no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou de quem tenha praticado o crime. O texto aprovado...
6 de agosto de 2019
STJ permite recurso contra decisões interlocutórias em execuções
Precedente atinge incidente de desconsideração de personalidade jurídica, Justiça gratuita, entre outros A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quinta-feira (01/8), que as partes recorram de imediato contra qualquer decisão interlocutória tomada em execução de sentenças judiciais. As decisões interlocutórias são aquelas que surgem no decorrer do processo e não dizem...
15 de julho de 2019
Projeto de lei propõe alteração na contagem de prazo no processo administrativo para dias úteis
O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina que os períodos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A ideia é harmonizar a sistemática...
27 de junho de 2019
Câmara aprova texto-base de projeto que prevê nova lei de licitações
Projeto amplia pena para fraude em concorrências e aumenta valores de empreendimentos que poderão ter dispensa de licitação. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base de um projeto que prevê uma nova lei de licitações. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar os destaques (sugestões de mudança ao projeto), etapa que...
4 de junho de 2019
Parlamentares lançam frente para agilizar projetos de infraestrutura
Com objetivo de promover uma mediação entre o Parlamento e o Executivo no desenvolvimento de obras de infraestrutura e logística e o aprimoramento da legislação federal no setor, deputados e senadores lançaram hoje (29) a Frente Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi). Com o apoio de 216 parlamentares, a frente se propõe a trazer as...