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Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 19.01.2010 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de...

Fonte: Jornal DCI – 13.01.2010 SÃO PAULO – A participação das empresas privadas vem crescendo cada vez mais dentro setor de saneamento básico brasileiro, que envolve tratamento de água e esgoto, e atualmente depende, em boa parte, das companhias públicas, municipais e estaduais. A previsão de aceleração na área de infraestrutura do País, por meio...

Fonte: Consultor Jurídico – 13.01.2010 Não se pode obrigar alguém a amar ou a manter relacionamento afetivo, mas se o abandono ultrapassa os limites do desinteresse e causa lesões no direito da personalidade do filho, com atos de humilhações e discriminações, cabe, sim, reparação pelo dano moral causado. Este foi o entendimento majoritário de uma...

Fonte: Jornal DCI – 11.01.2010 Estão programadas 14 licitações federais para a escolha de agências de publicidade e propaganda, que totalizam uma verba de R$ 153,8 milhões. Deste total, apenas quatro têm editais aprovados e apenas um está publicado. Por ser ano eleitoral, a legislação só permite a realização de campanhas institucionais até 4 de...

O Professor Cassio Scarpinella Bueno, consultor jurídico do escritório Edgard Leite Advogados Associados e Professor-Doutor de Direito Processual Civil da PUC SP, será  um dos Palestrantes do 2º Congresso Luso-Brasileiro realizado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE), agendado para os dias 18 a 21 de janeiro em Recife, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nessa...

A consultora jurídica do escritório Edgard Leite Advogados Associados recebeu o convite para escrever o texto sobre Direito Administrativo na série Retrospectiva 2009 do site Consultor Jurídico, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano de 2009. A série contou ainda com textos do Presidente do...

Fonte: Edgard Leite Advogados Associados – 23.12.2009 Nas sessões de 16 e 18 de dezembro de 2009, o Tribunal Pleno do STF editou o enunciado das Súmulas Vinculantes nº 25, 26 e 27. O assunto tratado nas Súmulas Vinculantes diz respeito, respectivamente, à prisão civil do depositário infiel, a progressão do regime no cumprimento da pena por crime hediondo, e...

Fonte: Edgard Leite Advogados Associados – 17.12.2009 Sete novas súmulas foram aprovadas pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça e publicadas no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2009. Os temas se referem desde o período de suspensão do prazo prescricional que é regulado pelo máximo da pena cominada, até questões previdenciárias como a imprescindibilidade da condição...

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 15.12.2009 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuizará no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (15/12), Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Emenda 62/09. A PEC cria novo sistema para pagamento de débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Permite, por exemplo, retardar...

Fonte: Agência Câmara – 15.12.2009 O deputado Carlos Willian apresentou emendas ao texto do projeto. A Câmara aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 2050/96, do deputado Ricardo Barros (PP-PR). O texto permite que sejam criados critérios de revisão de tarifas de contratos de concessão de serviços públicos, caso esteja ameaçado o equilíbrio econômico-financeiro. A...