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Fonte: Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no mês de março, mais treze súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. São elas:   Súmula nº 417 "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.   Súmula...

O caderno Direito e Justiça do jornal O Estado do Paraná publicou hoje o artigo do advogado Philippe Ambrosio Castro e Silva, integrante de Edgard Leite Advogados Associados, que discute de forma bastante técnica a inviabilidade do reconhecimento de perda de objeto do mandado de mandado de segurança no âmbito de licitações em virtude da adjudicação...

Fonte: Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal analisou a repercussão geral sobre diversos temas presentes em dez recursos extraordinários. Os assuntos analisados versam sobre servidores públicos; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como questões tributárias, processuais e de Direito Administrativo. A repercussão geral é um “filtro de recursos” que permite ao STF descartar...

Fonte: Agência Senado Municípios com mais de 200 mil habitantes deve estabelecer preferência, nas licitações para a escolha de prestadores de serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos, a empresas que demonstrem interesse em também explorar o potencial de energia elétrica dos aterros sanitários. É o que estabelece projeto (PLS 494/09), de iniciativa do...

Fonte: Agência Senado – 18.03.2010 A Comissão de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem, entre seus objetivos, simplificar e agilizar a tramitação de processos, reuniu-se nesta quinta-feira (18) em Brasília para ouvir sugestões. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado aos senadores ainda...

O jornal DCI de hoje traz reportagem que mostra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou somente no ano de 2010 o equivalente ao total de julgados em 1990. O advogado Diogo Machado de Melo, integrante de Edgard Leite Advogados Associados, foi entrevistado para comentar o assunto. Para ler a notícia, clique aqui.

Fonte: Jornal DCI – 17.03.2010 BRASÍLIA – Em pouco mais de dois meses, o número de julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 praticamente se iguala ao ano de 1990. Até 28 de fevereiro de 2010, a mais alta Corte judiciária do País já tinha julgado 12.166 processos. Duas décadas antes, esse número era...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 16.03.2010 Nesta quinta-feira (18), às 9h, a Comissão de Juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil fará audiência pública, no Senado, reunindo o segmento jurídico e a sociedade civil. Na ocasião serão colhidas sugestões dos diversos profissionais operadores da justiça e...

Fonte: Supremo Tribunal Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário (RE) 478410, interposto pelo banco em 1999. “A cobrança de contribuição previdenciária sobre...

Fonte: Agência Brasil – 09.03.2010 Brasília – O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) vai ser extinto pelo novo marco regulatório da mineração, anunciado hoje (9) pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. No lugar da autarquia, será criada a Agência Nacional de Mineração, que terá papel regulador como as outras agências ligadas ao...