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Fonte: Agência Senado – 29.06.2010 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para votar proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. De iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta recomenda a...

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU – 25.06.2010 Desde o dia 19 de maio de 2010, o Tribunal de Contas da União está disponibilizando em sua página na internet um Informativo de jurisprudência sobre licitações e contratos. A publicação é semanal e elaborada pela secretária das sessões do tribunal. Até o momento, foram divulgados 20...

Fonte: Jornal DCI – 18.06.2010 BRASÍLIA – A oposição ao governo no Congresso Nacional quer tornar obrigatória a avaliação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os editais de licitação para a reforma de 12 aeroportos com vistas à Copa 2014 e às Olimpíadas de 2016, no valor de R$ 4,4 bilhões. Esta...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 17.06.2010 O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se limita a revisar o montante da condenação por danos morais apenas nos casos em que...

Fonte: Agência Senado Uma das principais novidades do anteprojeto de novo Código de Processo Civil para desafogar de processos o Judiciário é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse instrumento se aplica às chamadas demandas de massa. São aquelas que se multiplicam aos milhares, mas que tratam do mesmo assunto. É o caso, por...

Fonte: Agência Senado – 01.06.2010 O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado nesta terça-feira (1º) pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho é modernizar o CPC, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil....

Promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, as VIII Jornadas Brasileiras de Direito Processual ocorreu entre os dias 21 a 24 de junho na Cidade de Vitória, Espírito Santo. O rol de palestrantes foi composto por renomados processualistas brasileiros e estrangeiros, que discutiram diversos pontos sensíveis do direito processual civil, inclusive as mais recentes propostas de alteração...

Já está no ar o site do Professor Cassio Scarpinella Bueno, consultor jurídico do escritório Edgard Leite Advogados Associados. Na página da web, o profissional do direito poderá encontrar, além da relação de toda a produção bibliográfica do Professor Cassio, diversos textos, inclusive alguns inéditos, por ele escritos e que merecem ser lidos. O site...

Fonte: Agência Brasil – 28.05.2010 Brasília – Já existem 86 projetos ambientais aprovados em diversos níveis de governo como parte dos preparativos para a Copa do Mundo de 2014, com investimentos que somam de R$ 24 bilhões. 12 estão vinculados a obras nos estádios das cidades-sede, 53 são de mobilidade urbana, 14 para aeroportos e...

Fonte: Superior Tribunal de Justiça No mês de maio, o Diário da Justiça publicou 11 novas Súmulas do STJ. São elas:   Súmula 438 “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.   Súmula 439 “Admite-se o exame criminológico...