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Fonte: Agência Brasil – 27.08.2010 Brasília – O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (27) todos os recursos que tramitam no país para ressarcimento de perdas das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1. A suspensão foi determinada por duas decisões de Toffoli relativas a...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 26.08.2010 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) é de cinco anos, conforme entendimento...

Fonte: Agência Senado – 25.08.2010 Já está disponível formulário eletrônico para que os brasileiros possam enviar sugestões a respeito do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa de ampliar as formas de contribuição da sociedade ao novo texto é do relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS). Para ele, o código em...

Fonte: Agência Brasil – 26.08.2010 Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (26), com dois vetos, o Projeto de Lei da Alienação Parental. A lei considera alienação parental o ato de fazer campanha de desqualificação da conduta dos pais no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental,...

Fonte: Edgard Leite Advogados Associados: 23.08.2010 O Advogado André Pagani, integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados foi entrevistado pela coluna "Por dentro da lei", da revista Exame PME. A matéria aborda a questão da quantificação dos danos morais em  datas especiais. Isto é, a constatação que defeitos em produtos ou serviços ocorridos em datas especiais,...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 19.08.2010 A aplicação da teoria da imprevisão ao contrato de compra e venda somente é possível se o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação. A conclusão é da Quarta Turma do Superior...

Fonte: Agência Senado – 11.08.2010 A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil (CPC) estima que a nova lei seja votada no Senado até o fim de dezembro. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reconheceu, no entanto, que o código é complexo e isso torna difícil cumprir todos os prazos com precisão....

Fonte: Edgard Leite Advogados Associados: 09.08.2010 A edição de hoje do Jornal da Tarde traz o artigo da advogada Renata Santos Barbosa Catão, integrante de Edgard Leite Advogados Associados, que aborda recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que vislumbrou a possibilidade de inclusão do nome dos devedores de pensão alimentícia no Serviço...

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promoverá no dia 18 de agosto uma mesa redonda para debater o anteprojeto de Código de Processo Civil. O evento contará com a presença do desembargador José Roberto dos Santos Bedaque do Tribunal de Justiça de São Paulo, do desembargador aposentado João Batista Lopes e do Professor Cassio...

A Coluna Leis e Negócios, do Portal iG, destacou o ingresso do novo sócio — Dr. Amauri Feres Saad — no Escritório Edgard Leite Advogados Associados. Para ver a matéria, clique aqui.