Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 04.10.2010 A discussão de propostas para coibir o excesso de recursos e acelerar os processos judiciais deverá ser retomada pelo Congresso Nacional, em 2011. Os deputados e senadores que tomarão posse em 1º de fevereiro terão pela frente a tarefa de fazer andar a segunda etapa...
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Coisa julgada não atinge direitos de quem não fez parte do processo
Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 04.10.2010 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que anulou escritura de compra e venda de imóvel viabilizada em ação de suprimento de assinatura. O negócio foi feito um ano e sete meses após o...
STF adapta resolução sobre processo eletrônico à nova Lei do Agravo
Fonte: Supremo Tribunal Federal – 01/10/2010 O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou três artigos da Resolução nº 427, de abril deste ano, que trata do processo eletrônico na Corte, para adaptá-la à nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010). A nova legislação alterou dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que o agravo...
Projeto de Lei prevê parceria público-privada para sinalização de trânsito
Fonte: Agência Câmara – 14.09.2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7601/10, do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que permite a realização de parcerias público-privadas (PPPs) para a instalação e manutenção de sinais e placas de trânsito em áreas urbanas, mediante compensações de caráter não remuneratório. O texto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro...
Professor Cassio Scarpinella Bueno é ouvido pela Revista Consultor Jurídico em matéria sobre a reforma do CPC
A Revista Consultor Jurídico publicou matéria sobre as audiências públicas organizadas para a colher sugestões para o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166/10, que tem por objeto implementar reforma no Código de Processo Civil. O Professor Cassio Scarpinella Bueno, consultor jurídico do escritório Edgard Leite Advogados Associados e Professor-Doutor de Direito Processual Civil da PUC...
Especialistas criticam reforma do CPC em audiência
Fonte: Revista Consultor Jurídico – 11.09.2010 A Comissão Especial formada por senadores de reforma do Código do Processo Civil está percorrendo o Brasil para colher sugestões para o projeto. A diferença é que agora já existe um texto para servir de base, o PLS 166/10. Nesta quinta-feira (9/9), os senadores Valter Pereira (PMDB) e Eduardo...
Conheça as principais alterações propostas pelo Projeto de Lei que reforma o CPC
Fonte: Agência Senado – 11.09.2010 O projeto do novo Código de Processo Civil, preparado por uma comissão especial de juristas, que realizou audiências públicas em todo país, ouvindo representantes dos diversos setores do Direito, tramita no Senado como o PLS 166/2010. Veja abaixo o que o texto estabelece. – Institui a figura do amicus curiae...
Lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento é sancionada
Fonte: Supremo Tribunal Federal – 09.09.2010 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, compareceu nesta quinta-feira (9) à cerimônia de sanção da lei que moderniza a tramitação do agravo de instrumento, que a partir de agora passa a ser chamado apenas de agravo. A nova lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz...
STJ aprova doze novas súmulas no mês de agosto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça No mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça aprovou doze novas Súmulas. São elas: Súmula 453 "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." Súmula 454 "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo...
Instituições financeiras firmam parceria com prefeitura de BH para viabilizar PPPs
Fonte: Jornal DCI – 30.08.2010 SÃO PAULO – O BNDES, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Internacional Finance Corporation (IFC) firmaram convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte (MG) para a realização de estudos de estruturação de parceria público-privada (PPP) no setor de saúde da capital mineira. Esta será a primeira PPP de...
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