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Fonte: Portal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar, garantindo o acesso de advogados a processos para consulta, apontamentos e cópias, mesmo sem procuração das partes, resguardados os casos em que se tem decretado o segredo de justiça. “Os ministros do Supremo fizeram...

Fonte: Portal UOL – 08.02.2011 SÃO PAULO – A decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de negar o reembolso aos consumidores que pagaram cerca de R$ 7 bilhões a mais para as distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009 foi avaliada como positiva pelo advogado especialista em direito administrativo e contratual, sócio...

Fonte: Agência Câmara – 14.02.2011 O texto, elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado, tem o objetivo de agilizar a prestação judicial. A expectativa é que o tempo de tramitação das ações civis diminua entre 30 e 70%, dependendo do caso. O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código...

Fonte: Jornal DCI – 15.02.2011 Brasília – Os investimentos na ampliação da área pública irrigada no País, os quais serão definidos pela futura Secretaria Nacional de Irrigação, virão de parcerias público-privadas (PPPs), afirmou ontem o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho. A nova secretaria será criada por meio de um decreto presidencial para reformular...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 31.01.2011 Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos objetivos e subjetivos: além da inexistência de ativos para cobrir o débito, é preciso que...

Fonte: Agência Câmara – 10.02.2011 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 01/11, dos deputados Maurício Rands (PT-PE) e Weliton Prado (PT-MG), que prevê punição administrativa ao licitante de má-fé, aquele classificado que é inabilitado por ausência de documentos ou descumprimento de requisito. Nesse caso, o participante ficará impedido de participar de licitações e de...

O Portal UOL publicou em 08/02/2011 reportagem que repercutiu decisão da Aneel(Agência Nacional de Energia Elétrica) de negar o reembolso aos consumidores que pagaram a mais para as distribuidoras de energia elétrica no período de 2002 a 2009. O texto traz comentário do advogado Amauri Feres Saad, integrante de Edgard Leite Advogados Associados, a respeito do assunto. Para ler a íntegra...

Fonte: Consultor Jurídico – 07.02.2011 É necessário que haja má-fé para caracterizar improbidade administrativa. Do contrário, o ato poderá ser apenas uma conduta irregular, corrigível administrativamente. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou as punições por improbidade administrativa aplicadas a ex-prefeito da cidade turística de Campos do Jordão (SP), em razão...

Fonte: Agência Senado – 07.02.2011 A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também figura entre as prioridades do Congresso Nacional para 2011. Os trabalhos da comissão de juristas encarregada da atualização da Lei nº 8.078/90 deverão ser retomados ainda este mês. A informação foi repassada pelo secretário da comissão, Gláucio Pinto, que tem...

Fonte: Consultor Jurídico – 03.02.2011 A Justiça paulista criou, nesta quarta-feira (2/2), uma câmara especializada para julgar conflitos que envolvem a indústria, o comércio e o setor de serviços. A medida foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que aprovou resolução para formar a Câmara Reservada Empresarial. O novo colégio...