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Fonte: Jornal DCI – 16.06.2011 Brasília – As empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público terão de atender mais uma burocracia para comprovar a regularidade de suas ações: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que comprovará a inexistência de débitos para com a Justiça do Trabalho. É o...

Fonte: Agência Brasil Brasília – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou hoje (16) que o governo não pretende que o sigilo nos orçamentos de obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 seja mantido para sempre. Segundo ele, isso só ocorrerá em determinadas etapas do processo para impedir que...

Fonte: Agência Brasil Brasília – O líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), disse hoje (16) que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aprovado na noite de ontem (15), é uma afronta à transparência e contraria o interesse público. Segundo ele, as alterações nas regras de licitações promovidas pelo RDC abrem brechas para a corrupção....

Fonte: Supremo Tribunal Federal Em quatro sustentações orais realizadas em julgamento que teve início na tarde desta quinta-feira (16) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades autoras das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4372, 4400 e 4425 contestaram a Emenda Constitucional 62/2009 – chamada de Emenda dos Precatórios. Falaram o presidente da...

Fonte: Agência Câmara – 16.06.2011 O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por 272 votos a 76, a Medida Provisória 527/11 e criou regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). A MP foi aprovada na forma do projeto de lei...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 14.06.2011 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair....

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 14.06.2011 Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi discutida no julgamento de recurso especial,...

Fonte: Agência Senado – 14.06.2011 Anúncios de venda "sem juros" ou com "taxa zero de juros", bem como a promessa de venda sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito, podem sumir do comércio. Uma das principais inovações propostas pela comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado, para trabalhar na revisão do Código de Defesa do...

Fonte: Agência Brasil – 14.06.2011 São Paulo – Os leilões das concessões à iniciativa privada dos aeroportos internacionais de Guarulhos (SP), Viracopos, em Campinas, e de Brasília deverão ocorrer até o fim do ano. A informação é do secretário de Política Regulatória da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Rogério Coimbra. "A data ainda será marcada, mas...

Fonte: Agência Brasil São Paulo – Ampliar a participação das pequenas empresas no mercado de infraestrutura. Com esse objetivo, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae) assinaram hoje (10) um acordo. Segundo o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, a cooperação prevê...