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Fonte: Tribunal Regional da 2ª Região – 11.07.2011 Foi sancionada pela presidente Dilma Roussef, na sexta-feira (08), a Lei nº 12.440, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instrumento que servirá para comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho e, também, passará a ser necessária para as empresas que desejam...

Fonte: Agência Senado – 06.07.2011 Apesar das críticas e mesmo da ameaça da oposição de entrar com mais uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a base do governo no Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratação Pública...

Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo – 01.07.2011 A Prefeitura de São Paulo abriu licitação no último dia 23/06/2011 para a contratação de projetos e estudos das três novas operações urbanas: Lapa-Brás, Mooca-Vila Carioca e Rio Verde-Jacu. A publicação do aviso de abertura da licitação foi veiculado no Diário Oficial do município. O material servirá...

Fonte: Consultor Jurídico – 30.06.2011 A Justiça do estado mais rico da federação tem agora uma câmara especializada para apreciar conflitos que envolvem a indústria, o comércio e o setor de serviços. Nesta quinta-feira (30/6), o Tribunal de Justiça de São Paulo instalou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ela julgará recursos contra decisões de...

Fonte: Agência Câmara – 29.06.2011 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 556/97, do ex-deputado Roberto Pessoa, que atribui ao Congresso Nacional a escolha de todos os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, três dos nove ministros do...

Fonte: Agência Câmara – 29.06.2011 O Plenário concluiu, nesta terça-feira (28/06/2011), a votação da Medida Provisória 527/11, na qual o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), incluiu em projeto de lei de conversão regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas e Paraolimpíadas...

Fonte: Agência Câmara – 29.06.2011 Também com o objetivo de acelerar os processos de compra para as copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e as Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016), o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 527/11 cria a pré-qualificação permanente. Com esse procedimento, os governos envolvidos identificarão fornecedores que...

Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, por maioria de votos, que a simples ocorrência de overbooking – venda do mesmo assento no avião para mais de uma pessoa – gera danos morais e condenou...

Fonte: Agência Brasil – 21.06.2011 Brasília – O governo não pretende mudar de posição em relação ao sigilo sobre os orçamentos para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, que serão contratadas por meio do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC). Enquanto o Palácio do Planalto se articulava para convencer...

Fonte: Agência Senado – 16.06.2011 O Senado aprovou, na quinta-feira (16/6), o Projeto de Lei da Câmara 18/11, que permite a criação de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. O PLC é uma alteração à Lei 10.406/02, do Código Civil, e já recebeu aprovação definitiva do Congresso...