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Fonte: Agência Brasil – 28.08.2012 Brasília – O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar, disse hoje (28) que o novo marco regulatório do setor de mineração deve ser encaminhado “logo” ao Congresso Nacional e que a expectativa do governo é que as mudanças sejam aprovadas ainda...

Fonte: Agência CNJ de Notícias – 23.02.2012 A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia em 5 de março o trabalho de auxílio à organização do setor de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a pedido do presidente do tribunal, desembargador Ivan Sartori. A data foi...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 22.02.2012 É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de...

O Jornal da Tarde publicou em sua edição de hoje, 15.02.2012,  artigo da advogada Letícia Zuccolo P. da Costa, integrante de Edgard Leite Advogados Associados, sobre a polêmica das sacolas plásticas. Para ler a íntegra do artigo, clique aqui.

Fonte: Consultor Jurídico – 09.02.2012 Os relatórios parciais sobre o novo Código de Processo Civil serão apresentados no início de março, nos dias 6 e 7. São cinco documentos, cada um deles relativos a um livro da lei. O objetivo, segundo autores da proposta, é reduzir o formalismo processual e o número de recursos judiciais,...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 05.02.2012 Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a...

Fonte: Agência Brasil – 20.01.2012 Brasília – Empossado nesta semana, o novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, garantiu que está mobilizando setores do Ministério da Justiça para estudar a liberação do pagamento de precatórios – dívidas do Estado já reconhecidas por decisão judicial. Milhares de credores aguardam há décadas pelo pagamento.Levantamento recente mostra...

Fonte: Folha de São Paulo – 23.01.2012 Um milhão de empresas no país -16,3% do total- estão impedidas de contratar com o poder público ou acessar programas de incentivos fiscais oferecidos nos governos. Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), elas têm dívidas trabalhistas em execução e não dispõem da CNDT (Certidão Negativa de Débitos...

Fonte: Consultor Jurídico – 20.01.2012 As vítimas do desastre com o navio de cruzeiro italiano Costa Concordia terão de processar a Costa Crociere, empresa proprietária do navio, em um Tribunal de Gênova, Itália, se quiserem buscar qualquer forma de indenização. O contrato associado às passagens para o cruzeiro estipula que essa será a jurisdição, no...

Fonte: Consultor Jurídico – 19.01.2012 O Tribunal de Justiça de São Paulo baixou, uma semana antes do recesso de final de ano, o Provimento 30/2011, que torna obrigatória a utilização do sistema eletrônico para averbação de penhora. A partir de então não fica mais a critério do juiz utilizar a penhora online ou fazer este...