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Fonte: Consultor Jurídico – 30.10.2012 O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser feito na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis. Pode ocorrer na praça de pagamento constante do título. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu ainda que o dever de cancelar esse...

Fonte: Consultor Jurídico 30.10.2012 O Supremo Tribunal Federal vai decidir o cabimento de Habeas Data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O relator do caso é o ministro Luiz...

Fonte: Consultor Jurídico – 30.10.2012 O Plenário do Senado aprovou o ministro Teori Zavascki para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. O nome de Zavascki, que hoje é ministro do Superior Tribunal de Justiça, foi aprovado por 57 votos a favor e quatro contrários nesta terça-feira (30/10). Para tomar posse no Supremo,...

Em razão da implantação do Puma- Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do TJ/SP, unidades judiciais e cartorárias do Estado estão com os prazos e atendimento suspensos de 22/10 a 6/11. Com a definição das notas datas, tornou-se sem efeito a suspensão de prazos anteriormente definida para o prazo de 16 a 29/10, publicada no...

Fonte: Consultor Jurídico – 29.10.2012 Quase 90 milhões de processos tramitaram na Justiça brasileira em 2011 — 71% processos que já estavam pendentes. O total de casos novos cresceu 8,8%. Ao longo de 2011 foram baixados aproximadamente 26 milhões de processos, quase o mesmo quantitativo ingressado. Foram proferidas 23,7 milhões de sentenças e decisões. Independentemente...

Fonte: STJ – 04.10.2012 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novas ferramentas em sua página de pesquisa. As inovações foram introduzidas para aperfeiçoar a busca virtual e facilitar o trabalho do usuário. Entre as novidades, destacam-se a possibilidade de restringir a pesquisa por acórdãos de recursos repetitivos e a criação...

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 03.10.2012 Desde o início deste mês, 40.998 contribuintes do Estado de São Paulo passaram a ser obrigadas a entregar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) fiscal. O Sped foi criado com o objetivo de informatizar as operações entre os fiscos e os contribuintes. O sistema envolve os governos federal,...

Fonte: Consultor Jurídico – 24.09.2012 O julgamento do mensalão levantou discussões sobre o papel das provas indiretas na condenação de réus envolvidos em crimes do colarinho branco. Nos processos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários, os indícios já são considerados suficientes para condenações na esfera administrativa, principalmente em casos de negociação com informação privilegiada —...

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 03.09.2012 O ex-deputado federal Dimas Ramalho (PPS-SP) toma posse, nesta segunda-feira, como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A posse administrativa ocorreu na última quarta-feira (15), quando Dimas passou a integrar o grupo de sete conselheiros da Corte. A indicação de...

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 30.08.2012 O Senado criou, nesta quarta-feira (29/8), uma comissão especial para reformar a Lei de Arbitragem, que está prestes a completar 16 anos de vigência. A comissão será presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e é composta por outros cinco estudiosos do tema, entre eles...