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Fonte: Consultor Jurídico – 19.12.2012 O Ministério Público tem o poder de conduzir diretamente investigações penais, desde que siga as mesmas balizas dos inquéritos policiais. Ou seja, o procedimento deve ser público em regra e tem de se submeter ao controle judicial, entre outras exigências. Nos casos de sigilo, a decretação do segredo tem de...

Fonte: Consultor Jurídico – 12.12.2012 Por considerar que o entendimento de turma recursal sobre a alteração em contrato de aluguel, sem o consentimento dos fiadores, diverge de súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Isabel Gallotti concedeu liminar para suspender decisão até o julgamento final do caso pela 2ª Seção. A reclamação foi apresentada...

Fonte: Consultor Jurídico – 10.12.2012 Um novo canal no site da Ordem dos Advogados do Brasil sobre ética e disciplina na advocacia foi lançado. A página traz todo o conteúdo relativo às normas de conduta dos advogados que constam do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, provimentos e resoluções da OAB....

Fonte: Consultor Jurídico – 07.12.2012 O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, assinou, nesta quinta-feira (6/11), acordo de cooperação com o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler, e o vice-presidente, ministro Augusto Nardes. O termo vai permitir acesso do TCU, via internet, ao sistema informatizado do Programa de...

Fonte: Consultor Jurídico – 07.12.2012 O número de ações na Justiça por descumprimento do prazo de entrega de imóveis na capital paulista cresceu 29% no acumulado deste ano. As informações são do portal UOL. De acordo com a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA), entre janeiro e novembro deste ano, foram ajuizadas...

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 06.12.2012 O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) elegeu, nesta quarta-feira (5/12), o ministro Augusto Nardes para a presidência do órgão no ano de 2013. A cerimônia de posse será na próxima quarta-feira (12/12), às 16 horas, na sede do TCU, em Brasília. O ministro Aroldo Cedraz de...

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 06.12.2012 O advogado José Horácio, da chapa Democracia, será o novo presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo. A chapa Democracia recebeu 275 votos. Ficou com 182 votos a chapa Tradição, do atual vice-presidente do Iasp, Euclydes José Mendonça. O pleito aconteceu na sede do Instituto, no Centro da...

Fonte: Agência Brasil – 06.12.2012 Brasília – O governo federal anunciou hoje (6) R$ 54,2 bilhões a serem investidos no setor portuário brasileiro e mais R$ 2,6 bilhões para acessos hidroviários, ferroviários e rodoviários, além de pátios de regularização de tráfego. Dezoito portos serão beneficiados pelo programa de incentivo ao setor. “Esse conjunto de medidas...

Fonte: Consultor Jurídico 31.10.2012 O Google não é obrigado a bloquear link que dá acesso a processos judiciais, ainda mais se estes não tramitam sob segredo de Justiça. Esta foi a decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter sentença que negou pedido de indenização feito por...

Fonte: Consultor Jurídico – 30.10.2012 O Núcleo de Direito Processual Civil, a Associação dos Pós-graduandos e Associação dos Professores da PUC-SP promovem o Simpósio Novo Código de Processo Civil, durante os dias 12 e 13 de novembro. O objetivo do evento é fomentar um exercício de reflexão sobre os principais institutos que impactaram o Direito...