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Fonte: G1 – 24.04.2013 A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para debater o projeto de lei que prevê punições administrativas e cíveis de empresas pela prática de corrupção aprovou hoje a proposta em reunião que começou pouco antes das 15h30. O Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, tramita em caráter conclusivo na...

O Poder Executivo Federal publicou hoje, 8 de abril de 2013, o Decreto nº 7.983, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Para ter acesso à íntegra do Decreto, clique aqui.

Fonte: O Estado de São Paulo – 18.04.2013 O Ministério Público de Contas (MPC) foi à Justiça contra o que classifica de tentativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de limitar a atuação de seus procuradores. Eles ingressaram com mandado de segurança contra ato do conselheiro Robson Marinho. O embate tem origem na decisão...

O portal Consultor Jurídico publicou matéria sobre o fato de o governo federal ter adiado, por tempo indeterminado, o prazo para a apresentação da lista de produtos essenciais que deverão ser trocados imediatamente em caso de defeito. A advogada Letícia Zuccolo, integrante de Edgard Leite Advogados Associados, foi ouvida para comentar o assunto. Para ler...

Fonte: Consultor Jurídico – 18.04.2013 Prevista no Plano Nacional de Consumo, lançado em 15 de março, a divulgação da lista de produtos essenciais que deverão ser trocados imediatamente em caso de defeito foi adiada por tempo indeterminado pelo governo. O prazo inicial para apresentação da proposta se encerrou no último dia 15 de abril, um...

Fonte: Consultor Jurídico – 04/04/2013 O juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores assim que decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, ainda que isso não tenha sido expressamente pedido pela parte interessada. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso...

Fonte: Consultor Jurídico – 03.04.2013 Órgãos integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), vão atuar de forma integrada e manter cadastros de informações relevantes sobre licitações. O protocolo de intenções com esse sentido foi assinado na última semana e faz parte da Ação 8 da Estratégia, que propõe...

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 25.03.13 Durante cerimônia com a presença dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo, entre outras autoridades, o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo tomou posse solene nesta segunda-feira (25/3), às 11h00, como o mais novo integrante do quadro de Conselheiros do...

Fonte: Consultor Jurídico – 05.03.2013 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual. A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a...

Fonte: Consultor Jurídico – 01.03.2013 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, em sua última sessão na quarta-feira (20/2), sete propostas de súmulas jurisprudenciais que tratam de questões relacionadas a planos de saúde. Os enunciados aprovadas dizem respeito a entendimento já pacificados pelas câmaras de Direito Privado que tratam do assunto....