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Em 29 de janeiro de 2014 a Agência Brasil publicou uma matéria a respeito da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846), aprovada pelo Congresso Nacional e Publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013. A lei estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a...

Notícia publicada na Revista Ferroviária, em 29 de janeiro de 2014, fala sobre o edital da Linha 18-Bronze do Metrô anunciado pelo Governador Geraldo Alckmin naquele mesmo dia. Por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), o projeto da obra foi avaliado em R$ 4 bilhões.   Leia a notícia completa abaixo:   Governo do Estado...

Em 2 de janeiro de 2014, a Agência Senado divulgou uma matéria a respeito da possibilidade de ampliação do limite de 120 para o cidadão requisitar  o mandado de segurança. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já estava pronta para votar, em decisão terminativa, um projeto de lei para derrubar essa restrição.  ...

O jornal DCI (Diário, Comércio, Indústria & Serviços) publicou, em 22 de janeiro de 2014, uma matéria sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça de se basear na Nova Lei do Inquilinato para tirar a responsabilidade do fiador em contratos nos quais haja mudanças ou prorrogações sem seu consentimento. No entanto, essa medida só...

O site Consultor Jurídico (Conjur) publicou, em 15 de janeiro de 2014, matéria na qual discorre sobre a legalidade da contratação de forma direta de escritórios especializados em contratos, ou seja, sem que haja a exigência de licitação.   Confira a matéria completa abaixo e no site do Conjur   Prefeitura pode contratar escritório especializado...

O site Consultor Jurídico divulgou, em 10 de janeiro de 2014, uma matéria sobre a decisão do ministro Celso de Mello de suspender uma ação do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou indevida a incorporação de 28,86% aos ganhos de um professor aposentado. Segundo Celso de Mello, o TCU não tem poder para...

Em 9 de janeiro de 2014, o jornal Valor Econômico trouxe matéria sobre a publicação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a respeito das normas para a elaboração de projetos que busquem melhoria operacional e da qualidade dos serviços portuários, bem como redução de preços no setor para estimular concorrência.   Leia a matéria...

Agência Senado publicou, em 8 de janeiro de 2014, uma matéria sobre projeto que, se aprovado, poderá obrigar o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) a apresentar relatório anual sobre a situação de obras realizadas com recursos públicos que estejam atrasadas ou paralisadas. O projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) tem o objetivo...

Matéria publicada pela Agência Brasil, em 18 de dezembro de 2013, fala sobre o início das emissões de documentos digitais, como certidão de nascimento, casamento e óbito, pelos cartórios do Estado de São Paulo. “Estamos evoluindo no sentido de levar o registro civil ao mundo digital, assim como já existem os processos eletrônicos na Justiça,...