Foi publicado pelo Governo Federal, no dia 11 de setembro de 2024, o Decreto nº 12.174/2024 que introduz novas diretrizes para as contratações públicas, especialmente aquelas que envolvem serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Embora o regulamento disponha das garantias trabalhistas a serem observadas no âmbito dos contratos firmados pela administração pública federal,...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide no momento da aquisição das stock options pelos funcionários da empresa, mas apenas em sua venda, quando há efetivo ganho de capital na operação. Stock option plans (SOP) são planos de...
Foi publicada, em 16 de setembro de 2024, a Lei nº 14.973 que, entre outras disposições, disciplina a possibilidade de atualização do valor de imóveis já declarados para o valor de mercado. A mudança permitirá que os donos desses bens, pessoas físicas ou jurídicas, paguem menos tributos na hora de vendê-los ou transferi-los. Contudo, para...
A Lei nº 17.202/2019, que trata da regularização de edificações na cidade de São Paulo, introduziu um conceito crucial para proprietários e empreendedores: o de “Obra Concluída”. Este conceito desempenha papel central ao estabelecer quais construções podem ser regularizadas, proporcionando uma oportunidade de ajuste à legalidade mesmo para edificações que não possuem o Certificado de...
Em 2 de setembro de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.386/2024, estabelecendo novas diretrizes para os médicos em relação aos seus vínculos com indústrias farmacêuticas, de insumos da área da saúde e de equipamentos médicos. A Resolução CFM nº 2.386/2024 representa um importante avanço para maior transparência e prevenção...
Em julgamento realizado em agosto de 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou que, em licitações para a contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de pessoal, sem a necessidade de demonstrar experiência na execução de...
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.890 apresenta relevantes impactos no setor de licitações e contratos administrativos, especialmente em casos de contratações emergenciais. Para as empresas que participam de contratos públicos formalizados por meio de dispensa de licitação emergencial, é importante compreender como esse posicionamento afeta diretamente...
O STJ publicou recentemente um importante Acórdão, no qual, a Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que os processos em curso nos quais a controvérsia a ser solucionada se restringe ao reconhecimento da ocorrência ou não de ato de improbidade administrativa (na conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente), que cause dano...
No dia 28 de agosto, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes intimou Elon Musk, dono da rede X (antigo Twitter), para que o empresário nomeasse em 24 horas um representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspender o funcionamento da rede no país. A forma eleita pelo STF para...
Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico, a tomada de decisões estratégicas demanda rapidez e precisão. No entanto, a pressa em implementar ações, muitas vezes movida pela urgência do mercado ou por pressão para alcançar resultados imediatos, pode levar a decisões sem uma análise jurídica minuciosa e atualizada. Ignorar ou subestimar aspectos legais relevantes...
