No contexto jurídico, a prova é essencial para a condução de qualquer processo, permitindo que o juiz ou tribunal compreenda os fatos e chegue a uma decisão justa. Provas, provas complementares, indícios, presunções e outros conceitos são parte do conjunto probatório e servem como base para a apreciação judicial. Busco, no presente texto, explicar cada...
Recentemente, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu um acórdão admitindo a possibilidade de registro de pacto antenupcial contendo cláusula de renúncia antecipada ao direito sucessório concorrencial. No caso dos autos, um casal estipulou, no pacto, o regime de separação total de bens e a renúncia dos nubentes...
O sistema jurídico brasileiro estabelece um quadro bem definido para a responsabilização civil, que abarca uma diversidade de situações fáticas cotidianas. Baseado essencialmente em códigos e legislações, ele divide a responsabilidade civil em duas categorias principais: a responsabilidade culposa (ou dolosa) e a responsabilidade objetiva. Ambas se revelam como fundamentos legais para que o lesado...
O Brasil se destaca mundialmente por sua matriz elétrica predominantemente renovável. Para demonstrar o que se diz, em 2024, o país alcançou o expressivo marco de 84,44% de sua eletricidade gerada a partir de fontes limpas, liderando o G20 em participação de eletricidade limpa, segundo o relatório Global Electricity Review. Em março deste ano, o...
A recente declaração da Ministra Nancy Andrighi, durante a cerimônia de posse do novo Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Herman Benjamin, trouxe à tona uma reflexão crucial sobre os rumos do Poder Judiciário em meio à crescente virtualização dos julgamentos. O alerta dado pela Ministra reflete uma preocupação legítima: até que ponto...
Foi publicado pelo Governo Federal, no dia 11 de setembro de 2024, o Decreto nº 12.174/2024 que introduz novas diretrizes para as contratações públicas, especialmente aquelas que envolvem serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Embora o regulamento disponha das garantias trabalhistas a serem observadas no âmbito dos contratos firmados pela administração pública federal,...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide no momento da aquisição das stock options pelos funcionários da empresa, mas apenas em sua venda, quando há efetivo ganho de capital na operação. Stock option plans (SOP) são planos de...
Foi publicada, em 16 de setembro de 2024, a Lei nº 14.973 que, entre outras disposições, disciplina a possibilidade de atualização do valor de imóveis já declarados para o valor de mercado. A mudança permitirá que os donos desses bens, pessoas físicas ou jurídicas, paguem menos tributos na hora de vendê-los ou transferi-los. Contudo, para...
A Lei nº 17.202/2019, que trata da regularização de edificações na cidade de São Paulo, introduziu um conceito crucial para proprietários e empreendedores: o de “Obra Concluída”. Este conceito desempenha papel central ao estabelecer quais construções podem ser regularizadas, proporcionando uma oportunidade de ajuste à legalidade mesmo para edificações que não possuem o Certificado de...
Em 2 de setembro de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.386/2024, estabelecendo novas diretrizes para os médicos em relação aos seus vínculos com indústrias farmacêuticas, de insumos da área da saúde e de equipamentos médicos. A Resolução CFM nº 2.386/2024 representa um importante avanço para maior transparência e prevenção...
