Categoria: <span>Artigos</span>

Autoras: Juliana Fosaluza e Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Apesar de regra tradicional, prevista no art. 333 do Código de Processo Civil, que estabelece que é do autor da demanda o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e do réu, por sua vez,...

Autora: Priscila Arana, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Existe atualmente dentro do Tribunal de Contas da União (TCU) uma conjugação de esforços para que o órgão passe a executar suas próprias decisões. Hoje, as decisões tomadas pelo TCU vão para os órgãos responsáveis pelos repasses públicos que tomarão as providências que...

Autora: Letícia Zuccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Diversos municípios brasileiros, visando à melhoria da qualidade de vida de sua população, têm buscado implantar medidas – no âmbito da educação, saúde, moradia, lazer, segurança, entre outros – que atendam às exigências nacionais e internacionais. Com efeito, há uma pressão internacional, principalmente...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O Superior Tribunal de Justiça – STJ extinguiu a execução hipotecária sem julgamento do mérito, em razão de não ter sido comprovada, por meio de Aviso de Recebimento – AR, a entrega da segunda notificação. O Tribunal de segunda instância do Distrito Federal...

Autora: Laila Abud, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Reforçando a corrente doutrinária e jurisprudencial que vem tomando cada vez mais força dentre os juristas e magistrados, o Superior Tribunal de Justiça proferiu, no último dia 09 de junho, mais um julgado que, de forma unânime, admitiu a fixação de honorários advocatícios...

Autora: Juliana Fosaluza, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   No último dia 14 de maio foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 7.087, de 2008, que amplia a competência dos Juizados Especiais estaduais, especialmente para abranger o julgamento de causas cíveis promovidas em face dos Estados, Distrito Federal...

Autora: Renata Santos Barbosa Catão, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   No último dia 23 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o projeto de Lei nº 791/2007, que acrescenta parágrafos ao artigo 18, do Decreto-Lei n 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil. O Projeto é...

Autores: Diogo L. Machado de Melo e Thais Charaf Bdine, integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Tanto o administrador de contratos públicos como o locador, o financiador de projetos como o gestor de obras, ou, principalmente nós, advogados, precisamos sofrer o constante alerta de que o tema da responsabilidade civil sofreu importantes alterações com...

Autor: Prof. Cassio Scarpinella Bueno, consultor jurídico do escritório Edgard Leite Advogados Associados e Professor de Direito Processual Civil da PUC/SP.   Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125, de 2006, que dá nova disciplina ao mandado de segurança. O projeto teve início na Presidência da República,...

Autores: Giuseppe Giamundo Neto e Renata Soares Barbosa Catão, respectivamente sócio e advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Os Tribunais de Contas desempenham papel relevante no controle da legalidade dos atos administrativos. Por meio dos referidos órgãos, são fiscalizados os contratos celebrados entre as empresas privadas e os entes da Administração Pública direta...