Categoria: <span>Artigos</span>

Autor: Professor Cassio Scarpinella Bueno, consultor jurídico do escritório Edgard Leite Advogados Associados e Professor-Doutor de Direito Processual Civil da PUC SP.   1. Palavras introdutórias Tive oportunidade, em trabalho anterior, de escrever que a Lei n. 12.016, de 7.8.2009, “que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências” — então...

Autora: Renata Santos Barbosa Catão, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Pela legislação atual, os credores de pensão alimentícia têm duas opções para executar o débito alimentar: penhora de bens ou prisão civil do devedor. A opção é feita pelos credores no momento da propositura da ação e normalmente leva em consideração...

Autor: André Pagani de Souza, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O fato de o sócio e o diretor da pessoa jurídica poderem responder por dívidas desta última já é de conhecimento geral. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido aplicada por todos os tribunais brasileiros. Desde 2003, quando entrou...

Formação: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo de São Francisco (1955), e Ciências Contábeis pela Fundação Álvares Penteado (1947). Advogado inscrito na OAB, Secção São Paulo. Ex-Procurador da Prefeitura do Município de São Paulo; Ex-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Vias Públicas -SVP...

Autor: Giuseppe Giamundo Neto, sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Assim, através de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, parece restar clara a possibilidade de utilização da arbitragem em contratos administrativos, mesmo aqueles regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, inexistindo impedimento para que os entes governamentais optem por esse mecanismo para resolver os...

Autora: Laila Abud, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Arbitragem nada mais é do que uma alternativa, prevista na Lei nº 9.307/96 e praticada por particulares, destinada a solucionar conflitos decorrentes de relacionamentos entre pessoas, jurídicas ou físicas, fora do âmbito do Poder Judiciário. Seu procedimento nasce a partir da provocação...

Autora: Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo, consultora jurídica do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   1. Peculiaridades da rescisão unilateral do contrato administrativo A prerrogativa da Administração de promover tanto a alteração quanto a rescisão, de forma unilateral, se inclui dentre o rol de faculdades previstas em lei e que, tecnicamente, são identificadas como...

Autora: Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, advogada integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   No ano de 2009, em reunião realizada no mês de fevereiro, os tribunais brasileiros estabeleceram, de comum acordo, dez metas a serem atingidas naquele ano. Dentre elas, encontram-se paradigmas relativos à informatização do Poder Judiciário e, também, a famigerada “Meta 2”...

Autoras: Juliana Fosaluza e Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, advogadas integrantes de Edgard Leite Advogados Associados.   A legalidade da cobrança costumeiramente efetuada pelas empresas de TV por assinatura atrelada à instalação de pontos extras tem se tornado alvo de calorosas discussões pelos órgãos protecionistas, pela ANATEL e, agora, também pelo Poder Judiciário. No Estado...

Autor: Amauri Feres Saad, advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   Em obra já clássica, Marcelo Neves aborda o fenômeno da constitucionalização simbólica, indicando que uma de suas funções é servir como “fórmula de compromisso dilatório”(1). Isto significa que o legislador (ordinário ou constituinte derivado) por vezes pode (consciente ou inconscientemente) emitir normas com...