Categoria: <span>Artigos</span>

Autora: Vanessa Santos Moreira, advogada integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   O governo federal, na tentativa de aperfeiçoar o sistema rodoviário, vem criando mecanismos para desenvolver melhorias e torná-lo mais eficiente no transporte no país. Nesse sentido, foi criado o “Programa de Investimento em Logística: Rodovias e Ferrovias”, prevendo investimentos de R$ 133 bilhões,...

O Diário Oficial da União (DOU) publicou em 21/08/2013 o Decreto Nº 8.080, que trata sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). A publicação altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de que...

Autora: Daniela Antonelli L. Bufachi, advogada integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990 – foi um marco para a tutela dos direitos dos consumidores que, antes de sua promulgação, eram regidos pelo Código Civil. A peculiaridade desta legislação é a tutela específica e amplamente...

Autor: Philippe A. Castro e Silva, advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, razão pela qual a Ação de Desapropriação Indireta nada mais é do que uma Ação...

A edição nº 259 da Revista de Direito Administrativo, editado pela Fundação Getúlio Vargas, publicou o artigo “O direito constitucional à educação e a exceção do contrato não cumprido nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/1999)" do advogado Amauri Feres Saad, integrante de Edgard Leite Advogados Associados....

Autora: Laila Abud, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é instrumento administrativo que possibilita a transação extrajudicial sobre direitos que podem ser objeto de ações coletivas. Está previsto no art. 211 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 113...

Autora: Renata Santos Barbosa Catão, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Há até pouco tempo tratava-se de elaboração de testamento, com a finalidade de deixar conhecida a vontade do falecido quanto à distribuição de seus bens, evitando discussões futuras a esse respeito. Hoje, contudo, já se observam inúmeros casos de utilização desse...

Autor: Juliano Barbosa de Araújo, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   É muito comum que as empresas interessadas em participar de licitações ou qualquer forma de competição para celebração de contratos com a Administração Pública adotem providências internas, no mais das vezes, resumidas à aquisição do Edital e coleção dos documentos nele...

Autora: Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Assunto pulsante na mídia nacional, a polêmica gerada pela prática dos supermercados em retirar de seus caixas as sacolas plásticas antes utilizadas pelos consumidores para transporte dos produtos adquiridos, tem causado intensas discussões. Enquanto os supermercados, baseados em campanha da...

Autor: Edgard H. Leite Junior, sócio titular do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A carência da infraestrutura no Brasil, começando pelo fornecimento de água tratada, esgotamento sanitário, passando pelo transporte rodoviário dificultado pelas estradas em péssimas condições; e transporte ferroviário tímido e sucateado; ou pelo tráfego aéreo próximo do esgotamento, com aeroportos saturados, com instalações para...