Categoria: <span>Artigos</span>

Autor: Edgard Hermelino Leite Junior, sócio titular de Edgard Leite Advogados Associados. É lamentável que o Brasil tenha interesse em ratificar dezenas e mais dezenas de tratados multilaterais e bilaterais assinados, mas que não têm sua plena eficácia no ordenamento jurídico, pela não adoção de providências administrativas e legais, imprescindíveis para sua plena eficácia. Temos...

Letícia Zuccolo e Daniela Bufani, advogadas da banca, analisam em artigo o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com o regulamento, a Anatel traçou uma orientação básica às prestadoras de serviços de telecomunicações para melhorar a qualidade dos serviços prestados, sob a ótica do consumidor....

Em 29 de janeiro de 2014, o site Consultor Jurídico (Conjur) publicou uma matéria que disserta sobre o regime de portos do município de Santos-SP. A competência privativa para legislar sobre as atividades portuárias de Santos é da União, e nenhuma lei municipal pode invadir tal competência. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a definição se...

A advogada Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, que faz parte da equipe do escritório de advocacia Edgard Leite Advogados Associados, escreveu uma matéria sobre a Lei Estadual nº 15.248 de 2013 (entrou em vigor em 16 de janeiro de 2014), que obriga os 10 fornecedores que mais receberam reclamações de consumidores a divulgarem – nos...

Autores: Juliano Barbosa de Araújo e Iago João Rosseto, respectivamente advogado e acadêmico de direito, integrantes de Edgard Leite Advogados Associados.   Em fevereiro de 2014 entrará em vigor a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a denominada “Lei Anticorrupção”. Citada Lei, em resumo, prevê a responsabilização objetiva – independente de apuração...

Autora: Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro instaurou incidente de inconstitucionalidade para apurar a fórmula de cálculo das multas aplicadas pelo PROCON fluminense. Esta ocorrência, bem como outras que habitualmente ocorrem no país, faz refletir sobre a forma...

Autores: Juliano Barbosa de Araújo e Iago João Rosseto, respectivamente advogado e acadêmico de direito, integrantes de Edgard Leite Advogados Associados.   A titularidade do serviço público de saneamento básico enfrenta séria controvérsia jurídica. Não há clareza sobre o tema no Texto Constitucional, tampouco em sede doutrinária e jurisprudencial. Para melhor fixar a discussão vigente,...

Autora: Marcia Heloisa P. S. Buccolo, consultora jurídica de Edgard Leite Advogados Associados.   A edição da Lei Federal n° 12.462, de 04 de agosto de 2011, ao introduzir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, para as contratações necessárias para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação...

No dia 26/09 o Prefeito de São Paulo entregou à Câmara Municipal a proposta do novo Plano Diretor Estratégico. Trata-se de assunto de grande relevância e que mereceu uma abordagem criteriosa pela consultora jurídica do escritório Edgard Leite Advogados Associados, Dra. Marcia Heloisa P. S. Buccolo. Clique aqui para acessar o artigo.

Autora: Daniela Antonelli Lacerda Bufacchi, advogada integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   O Código Civil brasileiro traz, em seu artigo 2º, disposição aparentemente simples e esclarecedora quanto ao início da personalidade natural, afirmando que esta tem início com o nascimento com vida. E, de fato, bastaria o nascimento com vida, ainda que o recém-nascido viesse...