Camillo Giamundo fala ao Jornal DCI sobre Medida Provisória 630 de 2013

Em matéria sobre a Medida Provisória 630, publicada em 23 de abril de 2014, o Jornal DCI consultou especialistas sobre a norma que tramita no Senado e estende os efeitos do Regime de Contratações Diferenciado (RDC). Em entrevista ao jornal, o advogado Camillo Giamundo, integrante da banca de Edgard Leite Advogados Associados, comenta que a norma poderia causar insegurança e projetos mal acabados.
 
“O RDC merece elogios. Mas com a MP 630, o gestor (no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) terá opções para escolher o modelo de contratação (pela MP ou pela Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei das Licitações), o que poderá ser contestado depois. A Justiça ou o Ministério Público podem questionar a escolha. Se for julgada ilegal, a empresa terá que arcar com o custo da operação”, destaca Giamundo.