A cidade de São Paulo, que há muito enfrenta desafios complexos de mobilidade, infraestrutura e administração de serviços públicos, iniciou recentemente uma série de concessões que prometem transformar o cenário urbano e regional. Este movimento é parte de um plano abrangente que inclui desde terminais de ônibus, estacionamentos públicos, até áreas de lazer e cultura....
A Portaria nº 443, de 19 de setembro de 2024, publicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), marca um avanço significativo nas concessões e arrendamentos sob sua competência, ao estabelecer diretrizes para a adoção de soluções consensuais e a prevenção de conflitos nesses contratos. Pela primeira vez, observa-se um alinhamento da Administração federal com...
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo é uma ferramenta de política urbana aplicada em várias cidades brasileiras, incluindo São Paulo, com vistas a garantir o cumprimento da função social da propriedade. Trata-se de uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade, que consiste na incidência, de maneira progressiva, do referido...
A orientação jurídica experiente e tecnicamente preparada desempenha um papel crucial na prevenção de litígios e na mitigação de prejuízos. Advogados qualificados e experientes são capazes, não apenas de auxiliar na prevenção de disputas judiciais, mas também de assegurar que empresas e indivíduos estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, reduzindo, assim, riscos...
As queimadas que assolaram o país nos últimos tempos trouxeram à tona a importância da adoção de medidas, por parte dos produtores rurais, no sentido de minimizar os danos em virtude destes eventos e, até mesmo, de viabilizar a própria manutenção e sobrevivência de suas atividades. Não são triviais os percalços de toda ordem que...
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no início de outubro de 2024, duas novas portarias que buscam ampliar o diálogo do Fisco com a sociedade: a Portaria RFB 466/2024, que institui o programa “Receita Soluciona” e a Portaria RFB 467/2024, que institui o programa “Receita de Consenso”, também chamado de “Procedimento...
A Primeira Turma do STJ decidiu, de forma unânime, que as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público devem ser aplicadas, indistintamente, tanto a particulares quanto a agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região...
No âmbito das políticas públicas urbanas, dois decretos desempenham papéis fundamentais na viabilização de projetos de interesse coletivo: o Decreto de Declaração de Utilidade Pública (DUP) e o Decreto de Declaração de Interesse Social (DIS). Ambos são atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, com o principal objetivo de possibilitar, mediante desapropriação ou de acordo, a...
O zoneamento é um instrumento essencial de planejamento urbano que define o uso e a ocupação do solo em diferentes áreas de uma cidade, com o propósito de organizar o crescimento urbano de maneira equilibrada e sustentável. Na cidade de São Paulo, o zoneamento é regido pelo Plano Diretor Estratégico (PDE) e pela Lei de...
