Author: Edgard Leite Advogados Associados (Edgard Leite Advogados Associados)

Fonte: Superior Tribunal de Justiça No mês de junho, o Diário da Justiça publicou quatro novas Súmulas do STJ. São elas:   Súmula 449 "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora."   Súmula 450 "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do...

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do seu Órgão Especial aprovou, por votação unânime, a primeira leva de súmulas que passa a nortear seus julgamentos e constituir a jurisprudência cível predominante na maior corte de Justiça do país. Abaixo, segue o enunciado das Súmulas aprovadas:   Súmula 001 "O compromissário comprador de imóvel, mesmo...

Fonte: Agência Senado – 29.06.2010 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para votar proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. De iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta recomenda a...

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU – 25.06.2010 Desde o dia 19 de maio de 2010, o Tribunal de Contas da União está disponibilizando em sua página na internet um Informativo de jurisprudência sobre licitações e contratos. A publicação é semanal e elaborada pela secretária das sessões do tribunal. Até o momento, foram divulgados 20...

Fonte: Jornal DCI – 18.06.2010 BRASÍLIA – A oposição ao governo no Congresso Nacional quer tornar obrigatória a avaliação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os editais de licitação para a reforma de 12 aeroportos com vistas à Copa 2014 e às Olimpíadas de 2016, no valor de R$ 4,4 bilhões. Esta...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 17.06.2010 O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se limita a revisar o montante da condenação por danos morais apenas nos casos em que...

Fonte: Agência Senado Uma das principais novidades do anteprojeto de novo Código de Processo Civil para desafogar de processos o Judiciário é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse instrumento se aplica às chamadas demandas de massa. São aquelas que se multiplicam aos milhares, mas que tratam do mesmo assunto. É o caso, por...