10 de dezembro de 2013

A importância do compliance na Lei Anticorrupção

Autores: Juliano Barbosa de Araújo e Iago João Rosseto, respectivamente advogado e acadêmico de direito, integrantes de Edgard Leite Advogados Associados.   Em fevereiro de 2014 entrará em vigor a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a denominada “Lei Anticorrupção”. Citada Lei, em resumo, prevê a responsabilização objetiva – independente de apuração...

9 de dezembro de 2013

Edital do trem SP-Campinas sai no 1º semestre de 2014

Fonte: Revista Ferroviária – 09.12.2013 A licitação do primeiro trechos dos trens regionais de São Paulo deve ser lançada no primeiro semestre de 2014. Segundo o secretário dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, o trecho São Paulo-Campinas, com uma extensão até Americana, já está com o projeto funcional pronto. Durante o Seminário e Almoço de Confraternização...

9 de dezembro de 2013

Governo autoriza concessão de cinco portos privados no país

Fonte: Agência Brasil – 09/12/2013 Brasília – A Secretaria de Portos (SEP) do governo federal anunciou hoje (9) a autorização da concessão de cinco novos terminais de Uso Privado (TUPs), localizados em Niterói (RJ), Porto Belo (SC), Guarujá (SP), São João da Barra (RJ) e Santos (SP). Os terminais são os primeiros concedidos após a...

9 de dezembro de 2013

Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP promove convênio para construção de indicadores do mercado imobiliário

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 09.12.2013 A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo promoveu hoje (9), no gabinete do corregedor Renato Nalini, mais uma assinatura de convênio em prol da transparência das informações dos cartórios extrajudiciais e do fortalecimento da economia brasileira. A Associação dos Registradores Imobiliários de São...

6 de dezembro de 2013

Presidente e vice do TCU são reeleitos para 2014

Fonte: Tribunal de Contas da União – 06.12.2013 Os ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz de Oliveira foram eleitos para ocupar, respectivamente, os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) para o exercício de 2014. A votação foi realizada na sessão plenária da última quarta-feira (4), quando os ministros também...

8 de novembro de 2013

Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ – 08.11.2013 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso interposto pela Associação dos...

8 de novembro de 2013

SAC aprova planos de outorga de Galeão e Confins

Fonte: O Globo – 08.11.2013 RIO – A Secretaria de Aviação Civil (SAC) da Presidência da República informa nesta sexta-feira que aprovou os planos de outorga específicos para exploração dos aeroportos Antônio Carlos Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro (RJ), e Tancredo Neves, localizado em Confins e Lagoa Santa, municípios de Minas Gerais. A...

7 de novembro de 2013

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo promove acordo técnico entre a Secretaria do Meio Ambiente e Registradores Imobiliários

Fonte: Tribunal de Justiça – 08.11.2013 A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) de São Paulo promoveu nesta quinta-feira (7), no Fórum João Mendes Júnior, assinatura de Termo de Cooperação Técnica para viabilizar o fluxo de informações entre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os registros de imóveis do Estado. O termo foi assinado pelo secretário...

2 de novembro de 2013

A fórmula de cálculo das multas aplicadas por órgão de proteção ao consumidor e o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor

Autora: Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro instaurou incidente de inconstitucionalidade para apurar a fórmula de cálculo das multas aplicadas pelo PROCON fluminense. Esta ocorrência, bem como outras que habitualmente ocorrem no país, faz refletir sobre a forma...

1 de novembro de 2013

A titularidade do serviço público de saneamento básico

Autores: Juliano Barbosa de Araújo e Iago João Rosseto, respectivamente advogado e acadêmico de direito, integrantes de Edgard Leite Advogados Associados.   A titularidade do serviço público de saneamento básico enfrenta séria controvérsia jurídica. Não há clareza sobre o tema no Texto Constitucional, tampouco em sede doutrinária e jurisprudencial. Para melhor fixar a discussão vigente,...