O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, no julgamento do ARE 1.475.101/SP, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário quando afastado o ato de improbidade administrativa. A existência de declaração judicial prévia acerca da prática de ato de improbidade administrativa como pressuposto para a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário é objeto em discussão,...
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editou recentemente duas normas que trazem importantes regras sobre a regularização de alimentos e embalagens: a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e a Instrução Normativa (IN) 281, ambas de 22 de fevereiro de 2024. Em 2020, a autarquia já havia editado a RDC 429 sobre a adequação...
A aprovação da Lei nº 14.825/2024, oriunda do projeto de lei (PL) nº 1.269/2022, trouxe uma importante mudança no que diz respeito à segurança jurídica no âmbito das transações imobiliárias, ampliando a proteção dos compradores de boa-fé em relação às dívidas dos vendedores. Ao acrescentar o inciso V, no artigo 54, da Lei nº 13.097/2015,...
Um instrumento de governança pública que ganhou relevância na Lei Federal nº 14.133/2021 e que merece a atenção de todos os envolvidos nas contratações públicas. Mas afinal, por quê? O Plano de Contratações Anual – PCA é um documento que tem por finalidade consolidar as demandas do órgão ou da entidade para o exercício posterior. A Nova...
Há pouco mais de 18 anos, desde que foi sancionada a Lei 14.129, de 11 de janeiro de 2006, a Prefeitura de São Paulo tem oferecido aos contribuintes pessoas física e jurídica, periodicamente, a possibilidade de regularizar dívidas com o Fisco de forma facilitada, ou seja, com descontos bastante atrativos. Por meio do Programa de...
O novo regime regulatório para implantação de projetos ferroviários, introduzido pela Lei n° 14.273, de 23.12.2021, que dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da sua infraestrutura e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, dentre outras providências, promete dar um novo e importante impulso para o...
A modalidade de assinatura digital e suas implicações são temas de crescente relevância no contexto jurídico contemporâneo, especialmente à luz dos avanços tecnológicos e da crescente digitalização dos processos. Em 2023, importantes mudanças legislativas e judiciais destacaram a necessidade e a eficácia dessas assinaturas no ambiente legal. A alteração do Código de Processo Civil, por...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os valores da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser considerados na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado dos consumidores na conta...
Entre 1o de março e 30 de maio de 2024, as grandes e médias empresas do país devem cadastrar seu Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida foi anunciada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, na cerimônia de abertura do ano judiciário, em fevereiro....
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga dois recursos extraordinários – RE 656.558 e RE 610.523 – que irão definir se órgãos públicos podem contratar serviços jurídicos sem licitação e em quais situações essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O julgamento está suspenso por pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso no dia 25...
