A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o titular de dados pessoais de natureza comum eventualmente vazados deve comprovar o efetivo prejuízo decorrente da exposição para fazer jus à indenização por danos morais. Em outras palavras: o STJ decidiu que o vazamento de dados comuns, por si só, não...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) derrubou alguns dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor, a Lei nº 17.109/2019, do município de São Paulo, por considerá-los inconstitucionais. Entre os dispositivos cancelados estão as previsões que consideravam práticas abusivas a exigência de dois ou mais laudos de assistência...
Por Carolina Nardy Gabriel Um tema recorrente no âmbito das autuações do Procon-SP ao setor supermercadista consiste na imputação de publicidade enganosa, pela ausência de estoque de produtos veiculados em folheto promocional no ato da fiscalização. As situações são as mais diversas: desde fiscalizações feitas horas após o início das promoções (ao final da tarde,...
O governo de São Paulo avança na concretização do chamado “pacote de concessões e privatizações”. O processo teve início no final de fevereiro, quando o Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) do governo de São Paulo aprovou a contratação de uma consultoria para a realização de estudos de viabilidade econômico-financeiro para a privatização...
O Governo de São Paulo realizou, hoje, o leilão de concessão do Trecho Norte do Rodoanel, último segmento do anel viário que falta ser entregue aos paulistas. O consórcio vencedor do certame ficará responsável por concluir a obra até junho de 2026 e administrar o trecho. O Rodoanel Mário Covas foi planejado para contornar a...
Instrumento de criação: INSTRUÇÃO NORMATIVA 91/2022, alterada pela instrução normativa n° 92/2023. O QUE É? Secretaria de Controle Interno para cuidar da realização de procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em matéria sujeita à competência do TCU. ...
O PROCON do Estado de São Paulo instituiu o Código de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios do PROCON, por meio da publicação da Portaria Normativa nº 229/2022. Pela primeira vez o PROCON regula procedimentos fiscalizatórios em portaria normativa. Pontos de atenção: 1) SISTEMA PROCON-SP DIGITAL Os atos fiscalizatórios e os processos sancionatórios poderão ser realizados eletronicamente...
O PROCON do Estado de São Paulo instituiu o Código de Procedimentos de Atendimento e Orientação ao Consumidor, por meio da publicação da Portaria Normativa nº 247/2021. Pontos de atenção: 1) SISTEMA PROCON-SP DIGITAL: O PROCON possibilita aos consumidores o registro de reclamações, consultas e denúncias contra os fornecedores de produtos e serviços. Atualmente, esses...
Altera a Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, a qual institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais,...
Institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelos arts....
