14 de abril de 2009

Pacto republicano prevê mudança na execução fiscal

Fonte: Jornal DCI – 14.04.2009 Abnor Gondim BRASÍLIA – O governo incluiu medidas que repercutem nas empresas entre os projetos contemplados no II Pacto Republicano, assinado ontem pelos chefes dos três Poderes da República. Entre elas, estão projetos para aprimorar a execução fiscal e propostas em estudo para aperfeiçoar a atuação dos Procons e a...

2 de abril de 2009

Licitação de aterro sanitário no DF será concluída até junho

Fonte: Brasília em Tempo Real O edital de concorrência pública para a construção do Aterro Sanitário do Distrito Federal será publicado até o fim deste mês. A expectativa do governo é que a licitação seja concluída até junho e que as obras comecem imediatamente. Se esses prazos forem respeitados, a estimativa é de que a...

31 de março de 2009

Secretaria lança licitação com modelo de remuneração ao Porto de Santos

Fonte: Jornal DCI – 31.03.2009 Fabíola Binas   SÃO PAULO – As licitações para a contratação de serviços de infraestrutura portuária têm continuidade em 2009. Ontem, a Secretaria Especial dos Portos (SEP) lançou mais um edital para dragagem (aprofundamento), no valor de R$ 150 milhões, desta vez para o Rio de Janeiro. Além disso, o...

30 de março de 2009

As novas regras da Lei de Estágio (Lei Federal nº 11.788/08)

Autor: Marcel de Lacerda Borro, advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   Em 26 de Setembro de 2008, foi publicada a nova lei que regulamenta as atividades de estágio profissional, bem como altera os dispositivos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito ao contrato de aprendizagem. A Lei...

27 de março de 2009

Inadmissibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado

Autor: Fabricio Fávero, advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   Em 12 de Janeiro de 2009, o Governo Federal editou o Decreto nº 6.727/09, que, dentre outras disposições, revogou a alínea “f” do inciso V, § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social. Com isso, o aviso prévio indenizado pago ao trabalhador passou...

23 de março de 2009

Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 23.03.2009   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou o Banco Citibank S/A ao pagamento de indenização por danos materiais a clientes que tiveram seus pertences roubados de cofre mantido em sua agência. Os ministros da Turma seguiram o...

20 de março de 2009

André Pagani de Souza e Amauri Feres Saad são os novos integrantes do Escritório

Os dois experientes advogados se associaram ao escritório no mês de março de 2009. Especialista, Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP, André Pagani de Souza reforçará a área de Direito Processual Civil do Escritório. Com ampla experiência em financiamento de projetos de infraestrutura e financiamentos estruturados, Amauri Feres Saad ingressará na área de Direito Administrativo,...

15 de março de 2009

A lei como alternativa para empresas no período da crise financeira internacional

Autores: Edgard Hermelino Leite Junior, Mario Rossi Barone e Marcel de Lacerda Borro, respectivamente sócio e advogados integrantes de Edgard Leite Advogados Associados.   Os últimos indicadores econômicos demonstram que a crise econômica internacional também causou estragos no Brasil. As notícias da queda do PIB no último trimestre de 2008 e de que grandes empresas estudam realizar...

10 de março de 2009

STJ: incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação

Fonte: STJ (Coordenadoria de Editoria e Imprensa) – 10.03.2009   Se o município não pode considerar o conjunto de imóveis uma universalidade para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é inadmissível que o contribuinte possa fazê-lo com o intuito de pagar menos Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com esse entendimento, a Segunda...

10 de março de 2009

Breves considerações sobre a Contribuição Sindical Patronal

Autores: Edgard Hermelino Leite Junior, Fabricio Fávero e Mario Rossi Barone, respectivamente sócio e advogados integrantes de Edgard Leite Advogados Associados.   No começo do ano as empresas recebem um boleto para recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. É comum receber boletos de sindicatos de pouca representatividade, bem como cartas ameaçadoras apontando a existência de uma...