Fonte: Portal UOL – 08.02.2011
SÃO PAULO – A decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de negar o reembolso aos consumidores que pagaram cerca de R$ 7 bilhões a mais para as distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009 foi avaliada como positiva pelo advogado especialista em direito administrativo e contratual, sócio do escritório Edgard Leite Advogados, Amauri Feres Saad.
Segundo o especialista, a cláusula contratual fixada pelo próprio Poder Público evidenciava a divisão dos riscos assumidos por ambos os lados, ou seja, o contrato deixava claro a responsabilidade para eventuais problemas.
“Se as regras beneficiassem o consumidor, os concessionários não poderiam pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro sob tais contratos”, explica o advogado.
“De todo modo, é natural que os órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público e políticos interessados na matéria queiram ver aí a materialização de um suposto prejuízo à coletividade”, completa Saad.
Consequências
De acordo com o advogado, caso o Poder Público dê parecer favorável aos consumidores, as concessionárias, assim como a Aneel, sofrerão duras consequências nas esferas econômica, regulatória e jurídica.
"As implicações econômicas dizem respeito ao enorme impacto da receita sobre as concessões de distribuição de energia, o que poderia significar a ruína de muitas concessionárias", descreve Saad.
Ele sustenta que, além das empresas prejudicadas, os consumidores sofreriam com a interrupção e com a má qualidade do serviço prestado por elas. "Não existe uma distribuidora que conseguiria devolver milhões de reais de uma só vez", diz.
Quanto aos problemas regulatórios, a Aneel perderia força como órgão regulador perante a própria Administração Pública, o que poderia sugerir sua mudança de órgão técnico para político.
"O que pode ser alterado é a postura da Aneel, que deverá ser mais cuidadosa na hora de estabelecer os próximo contratos, bem como nova uma postura dos órgãos de defesa do consumidor", aponta.
Para Saad, existe um movimento político em torno do assunto, não jurídico. Ele defende a validade dos contratos assinados e afirma haver impossibilidade jurídica na decisão favorável aos consumidores.
"Isso deverá chegar ao judiciário, que irá discutir a legalidade do assunto. Acredito que os magistrados não irão descontituir a decisão da Aneel", conclui o advogado.
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