Fonte: Meio & Mensagem – 08/10/2008
A Associação Brasileira de Agências de Publicidade contratou o escritório Edgard Leite Advogados Associados para cuidar especificamente do documento que pretende protocolar nas próximas semanas no Tribunal de Contas da União (TCU), contradizendo o teor do parecer do procurador do Ministério Público, Júlio Marcelo de Oliveira.
A manifestação da Abap, que será feita em conjunto com o consultor jurídico da entidade, Paulo Gomes de Oliveira, voltará a detalhar o funcionamento do mercado publicitário, pois a interpretação inicial é a de que Oliveira não o entendeu.
Em seu despacho, o procurador recomenda que se mantenha inalterado o Acórdão 2.062/2006, relatado originalmente pelo ministro Ubiratan Aguiar e aprovado em plenário em novembro de 2006. Desta forma, pede que seja negando o mérito do pedido de reexame feito pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Entre outros pontos, o texto do acórdão pede a revogação do decreto presidencial no 4.563, sancionado no governo FHC, que estabelece as regras do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) como referencial para a publicidade estatal. Também condena a bonificação de volume (BV), considerando que esses valores deveriam ser devolvidos aos anunciantes governamentais. Desde a sexta-feira, 3, a íntegra do parecer está disponível no M&M Online.
O parecer de Oliveira, que já está com o ministro Marcos Vinicios Vilaça, encarregado do reexame do acórdão, foi recebido pelas principais lideranças do mercado publicitário como um balde de água fria. Era grande a esperança de que o assunto, que se arrasta desde 2006, fosse finalmente resolvido nos próximos meses, mas o fato é que, embora os ministros do TCU não precisem seguir as recomendações do procurador, o trâmite será bem mais longo que o previsto.
"Embora o parecer do Ministério Público não seja determinante, não há dúvidas de que se trata de um complicador, que exigirá ainda mais explicações do mercado", reconhece o presidente da Abap, Dalton Pastore. Com o documento que pretende protocolar no TCU nas próximas semanas, a entidade espera reforçar os subsídios para que o ministro Vilaça modifique o Acórdão 2.062/2006.
"Vamos continuar perdendo energia para defender o sistema de funcionamento do mercado publicitário, que assim opera no mundo todo", frisa Pastore. Entre os pontos que deverão ser contestados pela Abap, figura o aconselhamento do Ministério Público para que o governo faça licitações específicas para a compra de mídia entre os meios interessados em veicular propaganda estatal e também para a contratação de serviços de produção de peças publicitárias – que são justamente a razão de ser das agências.
Com o assunto emperrado no TCU, a resolução rápida da questão das licitações públicas fica ainda mais dependente da aprovação do Projeto de Lei 3.305/2008, do deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP) – o que tornaria "estéril" a discussão em curso no tribunal, já que reconhece o Cenp e o BV.
Deixe um comentário