Autor: Paulo Planet Buarque, Consultor do escritório Edgard Leite Advogados Associados.
Quando o Congresso numa demonstração, generosa e impar, de ser Poder efetivamente não subordinado ao Executivo, rejeitou o Projeto de Lei emanado da Presidência da República, relativo à prorrogação da CPMF, um imposto que "era" para ser a salvação da enorme crise econômico-financeira dos Hospitais Públicos e criado ao tempo em que era Ministro da Saúde o Professor Adib Jatene, imaginou-se que o assunto estaria definitivamente morto e que, enfim, teria sido, finalmente, o "momento" do Poder Legislativo.
Eis que o assunto volta à pauta, por entender o Governo Federal que as perdas, efetivamente consideráveis, teriam que ser, de alguma forma, recuperadas.
Mas, ao invés de se debruçar sobre, enfim, uma medida legislativa diferenciada, que não punisse, como a CPMF punia, indistintamente, a grande maioria dos contribuintes brasileiros, começa, aliás, infelizmente, no próprio Congresso, uma sutil campanha e mesmo artimanha objetivando o restabelecimento do aludido imposto.
O que mostra duas coisas, simples, mas tristes: o parlamento federal, em especial a Câmara dos Deputados é mero apêndice do Executivo, dominada, sem força política própria, dócil aos mandamentos do Executivo, porque preocupada, na verdade, seus integrantes, apenas em ter "poder" nas suas áreas de atuação; e sendo certo, outrossim, que a opinião pública brasileira só é lembrada pelos aludidos políticos quando das eleições…
Mesmo porque se, efetivamente, como se imaginava, aqueles recursos tivessem sido, de fato, aplicados no atendimento à saúde pública do povo, ninguém contestaria a sua existência.
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