O Senado Federal deliberou pela manutenção das diretrizes da Lei 14.010/2020, que estabeleceu a vigência da LGPD no Brasil desde 14/Ago/2020 e definiu a vigência para aplicação de sanções em casos de descumprimento da LGPD a partir do próximo dia 1º de Agosto de 2021.
5 de julho de 20215 de julho de 2021
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