O portal Consultor Jurídico ouviu em 16 de abril de 2014 a advogada Vanessa Santos Moreira, integrante de Edgard Leite Advogados Associados, sobre Projeto de Lei 368/2012 que prevê autonomia dos municípios para decidir sobre largura das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de cursos d’água em espaços urbanos.
Em reportagem, especialistas em Direito Ambiental defendem a autonomia dos municípios. “Isso privilegia aquele que detém maior possibilidade de visualizar e analisar suas áreas, o próprio município, facilitando a verificação das peculiaridades e características próprias existentes em seu território”, afirma a especialista.
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16 de abril de 201416 de abril de 2014
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