Foi sancionada no dia 04/08/2011 e publicada no Diário Oficial da União de 05/08/2011, a lei nº 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.
A lei também dispõe sobre a organização da legislação da Anac e da Infraero; a criação da Secretaria de Aviação Civil e de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Além de alterar a organização da Presidência da República e dos Ministérios e criar cargos de Ministro de Estado.
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