Fonte: Assessoria Técnico-Legislativa – TCE/SP – 14.05.2010
Com a promulgação da Lei Complementar nº 1.110, no último dia 14 de maio, foi instituído o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. A Lei, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 15 do referido mês, cria, na Corte de Contas, um quadro composto por 1 Procurador-Geral, 3 Subprocuradores-Gerais e 6 Procuradores nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal.
O Projeto de Lei Complementar nº 07, de 2005, instituindo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi encaminhado à Assembléia Legislativa, em 9 de maio de 2005, pelo Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, quando na Presidência da Instituição.
Na exposição de motivos do projeto enviado ao Legislativo foi salientado que inúmeras questões pertinentes à configuração do Ministério Público Especial foram sendo paulatinamente dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 789-DF, Rel. Min. Celso de Melo, RTJ 176/540-565; ADI 160-TO, Min. Octávio Gallotti, RTJ 168/3-16; ADI 1858-GO, Rel. Min. Ilmar Galvão, RTJ 177/707-712; e ADI 2378-1-GO, Rel. Min. Maurício Corrêa).
Na oportunidade, salientou-se que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ainda que dispondo de regime jurídico especial, com garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, integram a organização administrativa da Corte de Contas.
Na Sessão Plenária do dia 05/5 o Presidente Fulvio Julião Biazzi já anunciara que a Assembléia Legislativa, no dia anterior, havia aprovado a LC 1110 e que a mesma seguiria para promulgação do Exmo Senhor Governador Alberto Goldman.
Na ocasião Sua Excelência. O Conselheiro Renato Martins Costa assim se manifestou: “Apenas, Senhor Presidente, para – tenho certeza, em nome de todo o Plenário – cumprir o indeclinável dever de cumprimentar Vossa Excelência pelas gestões que desenvolveu e que culminaram na aprovação do Projeto de criação do Ministério Público Especial perante esta Casa. Tramitação complexa, difícil, cada um dos eminentes Presidentes que antecederam Vossa Excelência tiveram o seu grau de participação e de importância no desenvolvimento deste processo que culminou, com as sábias e prudentes mãos de Vossa Excelência, a conduzir o barco a bom porto! Isto dá ao Tribunal de Contas a necessária simetria constitucional e permitirá que nossos trabalhos possam continuar a se desenvolver, aqui da maneira mais adequada e dentro de todos os parâmetros que são necessários para o bom desempenho do controle externo.
Efusivamente cumprimento Vossa Excelência por esta vitória institucional, Senhor Presidente!”
Ao retomar a palavra o Presidente Fulvio Biazzi completou:
“Agradeço a manifestação do eminente Conselheiro Renato Martins Costa, mas divido esses cumprimentos com os demais Conselheiros, em especial os Presidentes que me antecederam e os que compõem hoje a Direção da Casa, Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga e Vossa Excelência também, Conselheiro Renato, que participaram juntamente comigo, das tratativas que levaram ao sucesso de ontem a noite. Quero aproveitar a oportunidade para agradecer aos Senhores Deputados da Assembléia Legislativa que votaram o projeto ontem, na pessoa do Presidente, nosso querido Deputado e amigo Barros Munhoz, a todos os líderes de bancadas e a todos os Deputados.”
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