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Considerações sobre a decisão judicial que reconhece a perda de objeto do mandado de segurança impetrado no âmbito de licitações – Philippe Ambrosio Castro e Silva |
Lei brasileira protege empresas exportadoras do "efeito vulcão" – Diogo L. Machado de Melo |
Artigos do mês
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A rescisão unilateral do contrato administrativo: Administração Pública x Contratado Marcia Buccolo |
As inconstitucionalidades do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009
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Notícias
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STJ aprova oito novas Súmulas |
Publicadas regras para licitação de portos marítimos no país
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Aprovada conversão da separação em divórcio por via administrativa
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Projeto regula a apresentação de estudos para uso em PPPs |
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