Fonte: Jornal do Commercio – 05/06/2009
DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE – Escritórios registram aumento na busca por orientação acerca da legislação ambiental para fortalecer imagem ou para definir responsabilidade das partes no caso de dano à natureza.
As questões relacionadas ao meio ambiente estão influenciando a forma como as empresas conduzem seus negócios, constatam advogados com atuação nessa área. Segundo afirmaram, as bancas nas quais trabalham vêm, cada vez mais, registrando aumento na procura por assessoria jurídica na área ambiental. As razões são várias. Vão desde a companhia que pretende reforçar a imagem de ecologicamente correta por aplicar a legislação ambiental até aquela que, mais cautelosa, prefere especificar nos contratos que firma a responsabilidade de cada uma das partes envolvidas, com o objetivo de resguardar-se no caso de eventual dano à natureza decorrente da atividade desenvolvida.
No dia em que o mundo comemora o dia do meio ambiente, a advogada Ana Luci Grizzi, do escritório Veirano, constata que a carga de trabalho na banca nesse setor aumentou em torno de 50%. Por estar na pauta, a questão ambiental tem alavancado a chamada consultoria do dia-a-dia. Não raro as empresas deixam de buscar assessoria jurídica quando lançam um produto novo; ao elaborar propagandas envolvendo aspectos ambientais; ou mesmo quando alteram o processo produtivo ao lançar uma nova linha de produtos.
"Hoje nenhum contrato sai do escritório sem que tenha sido submetido à consultoria na área ambiental. Atuamos preventivamente, para que as cláusulas estejam de acordo com as normas ambientais", afirmou a especialista, citando exemplos. Um deles é o típico contrato para transporte de mercadorias. De acordo com Ana, se o produto tiver em sua composição algum item que possa provocar dano ao meio ambiente, o contrato de serviço terá que conter cláusulas especificando a responsabilidade da transportadora e o cuidado que ela terá de dispensar à carga.
Na avaliação da advogada, as empresas aprenderam que prevenir é o melhor negócio e que a assistência jurídica no setor ambiental não se destina somente a apagar incêndios. "Várias empresas nos procuravam apenas em situação de emergência. Fizemos com elas um trabalho de gestão de risco ambiental, inclusive com a realização de auditorias para saber quais aspectos legais precisavam cumprir. Também fizemos palestras para conscientizar e ajudar a implantar as mudanças, sempre expondo a questão jurídica", explicou Ana.
Douglas Nadalini, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, foi outro a registrar aumento na procura por serviços jurídicos na área ambiental. "O número de casos é crescente. O faturamento da área ambiental do escritório dobrou comparando-se o exercício de 2008 em relação a 2007, e tende a igual crescimento em 2009", constatou o advogado, ressaltando que as demandas cresceram tanto na área consultiva, com adequação de projetos à legislação ambiental, exame de pendências ambientais, acompanhando licenciamentos; como na área contenciosa, administrativa e judicial, defendendo os interesses de empreendores em autos de infração e ações judiciais.
Legislação. Os aspectos penais da legislação ambiental também têm demandado os escritórios. David Rechulski, sócio do escritório Rechulski e Ferraro Advogados, contou que três importantes casos chegaram à banca na última semana. "Há uma tendência crescente de se criminalizar toda e qualquer situação que, de algum modo, reflita ou possa refletir risco efetivo ou mesmo meramente potencial ao meio ambiente. Por isso, são inúmeros os casos", explicou.
Segundo o advogado, que é especializado em Direito Penal Empresarial, também houve aumento no número demandas com o objetivo de evitar litígios. Rechulski explicou que, na área preventiva, a consultoria se dá por intermédio de um mapeamento dos riscos de incidência ambiental, sobretudo considerando as próprias particularidades das atividades da empresa.
"Muito crimes são de perigo em face de potencialidade poluidora e podem se caracterizar por condutas omissivas, demandando muitos cuidados, especialmente pela existência de legislação ambiental na esfera municipal, estadual e federal que, não raro, são conflitantes. Judicialmente, na área penal, o advogado defende tanto a pessoa jurídica, como a pessoa física – ou seja, dirigentes, sócios e administradores -, o que se dá em face do litisconsórcio passivo necessário, que se estabelece quando os crimes são atribuídos às empresas", explicou.
Meio ambiente na pauta dos negócios
A mudança de atitude por parte dos empresários brasileiros, quanto à necessidade de inserir entre os itens que integram o planejamento de qualquer negócio as questões ambientais, é a principal razão de as empresas buscarem assessoria jurídica na área ambiental, explicou a advogada Márcia Heloisa Buccolo, do escritório Edgard Leite Advogados Associados. Segundo afirmou, a necessidade de se conciliar a rentabilidade de qualquer projeto com o atendimento às exigências, cada vez maiores, do mercado consumidor com a sustentabilidade, é o desafio dos dias atuais.
"Não é por outro motivo que tem aumentado sensivelmente o número de projetos empresariais que contemplam em seus estudos ações efetivas visando a sustentabilidade dos produtos e dos projetos", afirmou a advogada, acrescentando que "para tanto, torna-se imprescindível a consultoria técnico-jurídica especializada que, atuando preventivamente, assegurará o desenvolvimento de atividade econômica de forma sustentável, devendo tais iniciativas serem consideradas como parte do investimento, e não mais como gasto ou custo, e menos, ainda, como prejuízo".
Segundo afirmou, a assessoria jurídica nessa área é importante uma vez que a legislação ambiental brasileira é rigorosa e impõe padrões tecnicamente exigentes em comparação com as normas vigentes em outros países, em especial, os economicamente mais desenvolvidos. "As penalidades passíveis de aplicação aos infratores das normas ambientais são tão significativas que, não raras vezes, implicam na inviabilidade de continuidade da atividade empresarial", afirmou.
Por esse motivo, Márcia Heloisa explicou que não é tarefa simples analisar a legislação. "Na medida em que, se por um lado, contempla normas que são e devem ser rigorosas para coibir iniciativas e atuações inescrupulosas por parte dos particulares, de outra banda, não pode ser responsável por engessar a atividade da administração pública ou por inviabilizar a realização de novos projetos e investimentos da iniciativa privada, os quais são essenciais para atender às demandas e necessidades da coletividade. Some-se a isso, o problema grave da fiscalização, sabidamente insuficiente e, muitas vezes, ineficaz", afirmou.
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