O Escritório Edgard Leite Advogados Associados realizou em sua sede no último dia 29 de abril debate sobre o polêmico Projeto de Lei da Câmara nº 125/2006, que está em trâmite no Senado Federal e dá nova disciplina ao Mandado de Segurança.
A exposição do tema foi realizada pelo Professor Cassio Scarpinella Bueno, consultor jurídico do escritório e Professor-Doutor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado.
Com a proposta de esclarecer dúvidas e discutir pontos polêmicos do Projeto de Lei, o Professor Cassio abordou questões como a criação do dispositivo que permite ao juiz exigir garantia (caução, fiança ou depósito) do impetrante para o deferimento da segurança pleiteada, além do mecanismo que impede a discussão de assuntos envolvendo a compensação de créditos tributários e direitos de servidores públicos em sede de mandado de segurança.
O debate também contou com a presença do Dr. Luiz Fernando Rodrigues Pinto Júnior, Promotor de Justiça Secretário-Executivo da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, que expôs a visão do Ministério Público frente ao Projeto de Lei.
Já a posição da advocacia foi defendida pelo advogado Dr. Rui Celso Reali Fragoso, ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (1998/2000) e ex-conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo (2001/2003).
O Projeto de Lei encontra-se atualmente na Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal, sob relatoria do Senador Tasso Jereissati. Clique aqui para ler a íntegra do Projeto de Lei.
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