Fonte: Jornal DCI – 14.04.2009
Abnor Gondim
BRASÍLIA – O governo incluiu medidas que repercutem nas empresas entre os projetos contemplados no II Pacto Republicano, assinado ontem pelos chefes dos três Poderes da República. Entre elas, estão projetos para aprimorar a execução fiscal e propostas em estudo para aperfeiçoar a atuação dos Procons e a legislação trabalhista.
Quatro projetos de lei serão enviados hoje ao Congresso Nacional para aprimorar os métodos de execução fiscal no País. A principal novidade é o projeto de Transação em Matéria Tributária, que estabelece critérios para negociações em torno do pagamento de débito tributário, conforme foi antecipado pelo DCI na edição do dia 25 de março.
Esse projeto prevê também a criação da chamada Câmara Geral de Transação e Conciliação, a ser composta por procuradores da Fazenda e auditores fiscais e que terá como função tratar de negociações e eventuais diminuições ou perdão de dívidas.
De acordo com os critérios, a negociação de valores superiores a R$ 1 milhão terá de ter a autorização do procurador-geral da Fazenda Nacional e, acima de R$ 10 milhões, do ministro da Fazenda, cargo ocupado por Guido Mantega, que aprovou as medidas.
O pacto tem como objetivo garantir proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. Foi assinado pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Gilmar Mendes (Supremo Tribunal Federal), José Sarney (Senado) e Michel Temer (Câmara dos Deputados).
"Existe uma cultura de que a administração pública não pode fazer transação. Isso é de uma ineficiência enorme. Tem de poder negociar", destacou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
Outro projeto estabelece a Nova Execução Fiscal para integrar a fase administrativa de cobrança do crédito público com a fase judicial. Estima-se que, em média, a fase administrativa dure 4 anos, enquanto a judicial leva 12 anos.
O terceiro projeto estabelece alterações gerais na Legislação Tributária, como a oferta de imóveis para pagamento de débitos. A quarta medida estabelece alterações no Código Tributário Nacional.
Essas medidas complementam a Medida Provisória nº 449, que deve ser votada hoje no Senado. A versão aprovada na Câmara cria um novo Refis (programa de recuperação fiscal) com até 15 anos para pagamento da dívida.
Código do Consumidor
Outra matéria prioritária do Pacto é a atualização do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de conferir eficácia executiva aos acordos e às decisões dos Procons quanto aos direitos dos consumidores.
Não há ainda nenhuma minuta de projeto formatada no Ministério da Justiça. A ideia prevê que os acordos feitos no Procon serão homologados pela Justiça. Em caso de descumprimento por parte da empresa, bastará ao consumidor iniciar a fase de execução no Judiciário, ao invés de começar o processo do zero, segundo explicou o ministro Gilmar Mendes.
A intenção principal é dar efetividade às punições impostas pelos Procons e permitir o ajuizamento de ações coletivas contra empresas. Uma das sugestões em estudo é obrigar as empresas a recolher o valor da multa para só então recorrer à Justiça. Não há ainda previsão de quando a proposta de alteração legal irá ao Congresso.
Em três itens, o II Pacto Republicano trata da legislação trabalhista. O primeiro amplia "a disciplina de novas tutelas de proteção das relações de trabalho". O segundo aperfeiçoa "o sistema de execução trabalhista para incorporar aprimoramentos já adotados no processo de execução civil". E o último também busca aperfeiçoar o recurso de revista, o recurso ordinário e o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
O Estado deu mostras ontem de que está cada vez mais presente na economia diante da crise financeira. Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram o II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. Entre as medidas previstas, as que atingem diretamente a empresários, como a que muda o pagamento do débito tributário. No Estado de São Paulo, o governador José Serra anunciou um pacote com três ações que estimulam a micro e a pequena empresa.
No pacote federal, estão projetos para aprimorar a execução fiscal e propostas em estudo para aperfeiçoar a atuação dos Procons e a legislação trabalhista. Quatro projetos de lei serão enviados hoje ao Congresso. A principal novidade é o projeto de Transação em Matéria Tributária, que estabelece critérios de negociação em torno do pagamento de débito tributário, conforme antecipado pelo DCI na edição de 25 de março.
Esse projeto prevê também a criação da chamada Câmara Geral de Transação e Conciliação, a ser composta por procuradores da Fazenda e auditores fiscais e que terá como função tratar de negociações e eventuais diminuições ou perdão de dívidas.
Na esfera estadual, os decretos ampliam oferta e garantia de crédito, e estabelecem tratamento diferenciado ao setor nas compras públicas estaduais. As ações tratam da reestruturação do Fundo de Aval e instituem a concessão de financiamento com juros subsidiados.
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