Corregedoria Nacional de Justiça reorganiza a execução judicial e amplia os mecanismos de pesquisa patrimonial e expropriação de bens
O Provimento nº 255, de 19 de agosto de 2026, institui um conjunto de regras para coordenar e uniformizar as execuções e alienações judiciais. A Consolidação Nacional da Execução Efetiva entrará em vigor 180 dias após a publicação do ato, conforme alteração promovida pelo Provimento nº 256, de 15 de setembro de 2026. Localizar patrimônio […]
Provimento CNJ nº 222/2026: novas medidas de proteção contra a violência patrimonial da mulher
Norma estabelece diretrizes para a atuação de cartórios na prevenção da violência patrimonial e reforça a importância da livre manifestação de vontade nos atos jurídicos. A violência contra a mulher nem sempre se manifesta por meio de agressões físicas ou ameaças explícitas. Em muitos casos, ela ocorre de forma silenciosa, dentro das relações familiares e […]
Caso Enel: a sanção máxima e o precedente que pode mudar as concessões no Brasil
A discussão sobre o futuro da concessão da Enel na Grande São Paulo alcançou um estágio de elevada relevância jurídica. Na sessão de 6 de outubro de 2026, duas diretoras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) votaram pela recomendação da caducidade da concessão, antes que um pedido de vista interrompesse a deliberação. Segundo a […]