Entre a boa-fé e a autonomia da vontade: uma análise do artigo 113, §2º do Código Civil Vigente
A interpretação dos negócios jurídicos é um dos pontos centrais do Direito Civil, já que contratos e atos jurídicos, por mais detalhados que sejam, podem gerar dúvidas ou deixar situações não previstas. Tradicionalmente, o artigo 113 do Código Civil estabelecia que a interpretação deveria ser realizada conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Com […]
STJ admite fraude à execução fiscal mesmo antes da citação formal do sócio.
Ciência inequívoca da cobrança e posterior transferência de patrimônio a familiares podem autorizar o reconhecimento da fraude O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, recentemente, um entendimento de expressiva relevância para empresários, administradores e sócios de sociedades submetidas a execuções fiscais. No julgamento do REsp 2.117.867, a Primeira Turma reconheceu que a transferência de patrimônio a familiares pode caracterizar fraude à […]
Prestação de contas de pensão alimentícia deve ter finalidade protetiva e não pode servir à fiscalização indiscriminada
A prestação de alimentos destinados a crianças e adolescentes tem por finalidade assegurar os recursos necessários à sua manutenção e desenvolvimento. Sua abrangência não se limita a despesas diretamente identificáveis, como alimentação, educação e saúde, alcançando também custos relacionados à moradia, transporte, vestuário, lazer e às demais necessidades inerentes à vida familiar. Nesse contexto, a […]
Licitação de trens na Bahia: quando uma exigência do edital vira barreira à competição
No dia 14 de agosto, a Bahia revogou, após a homologação, a licitação para compra de dez novos trens do Metrô de Salvador e abriu uma nova disputa para o mesmo objeto. No centro da controvérsia está uma exigência do edital relacionada ao financiamento pelo BNDES, que acabou levantando uma questão relevante: até onde uma condição legítima […]