Litisconsórcio entre avós paternos e maternos nas ações de alimentos complementares: o que está em julgamento no Tema 1310 do STJ
A obrigação alimentar dos avós, conhecida como alimentos avoengos, é um mecanismo destinado a assegurar a subsistência de crianças e adolescentes quando os pais não possuem condições de cumprir, total ou parcialmente, o dever de prestar alimentos. Embora essa modalidade de prestação alimentar já esteja consolidada na jurisprudência, ainda existe certa controvérsia acerca da forma como essas ações devem […]
Cartórios podem exigir a quitação de débitos para registrar um imóvel?
É relativamente comum que quem esteja comprando ou regularizando um imóvel se depare com exigências documentais feitas pelo cartório de registro. Mas uma dúvida recorrente merece atenção: o registro de um imóvel pode ser condicionado à apresentação de certidões que comprovem a quitação de débitos tributários ou previdenciários? A questão costuma surgir em operações de compra […]
A ausência de cláusula de repactuação impede o reequilíbrio do contrato administrativo?
Entre a modelagem contratual e a garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro na Lei nº 14.133/2021 Há uma tendência crescente, na prática administrativa recente, de tratar a cláusula de repactuação como se fosse a própria fonte do direito à recomposição contratual. Como se, ausente a previsão expressa no edital ou no contrato, estivesse automaticamente afastada a […]
Estremação e extinção de condomínio: distinções jurídicas e implicações práticas
A extinção de condomínio não se confunde com a chamada estremação. Embora ambas lidem com imóveis em situação de copropriedade, são institutos com natureza jurídica, finalidade e efeitos completamente distintos. Confundir os dois institutos é um erro técnico grave que, na prática, costuma gerar nulidades e litígios desnecessários. A estremação é um instrumento voltado à organização do uso e da posse dentro de um imóvel que permanece juridicamente indiviso, servindo para definir, com […]