Comprador pode exigir individualmente a conclusão de obras em áreas comuns, decidiu o STJ
Precedente reforça a responsabilidade de loteadores, incorporadores e construtores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o adquirente de imóvel possui legitimidade para ajuizar ação individual destinada a exigir a conclusão de obras de infraestrutura e melhorias prometidas em áreas comuns de loteamentos e empreendimentos imobiliários. A decisão foi proferida no julgamento do […]
A concorrência desequilibrada nas concessões públicas: quando o problema já não é a tarifa
O debate jurídico envolvendo concessões públicas foi tradicionalmente estruturado a partir de uma premissa relativamente consolidada: a de que o desequilíbrio dos contratos administrativos estaria associado, sobretudo, a fatores econômicos extraordinários capazes de comprometer a equação originalmente pactuada entre concessionário e poder concedente. Durante décadas, a discussão doutrinária e jurisprudencial concentrou-se na insuficiência tarifária, na […]