Novo Edital PGFN nº 6/2026 abre oportunidade para regularização de débitos federais: adesão exige análise estratégica
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, inaugurando nova rodada de transação tributária destinada à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos federais com condições diferenciadas de pagamento, descontos sobre encargos legais, multas e juros, além de parcelamentos ampliados, […]
Inventário de bens digitais – Ativos invisíveis que não podem ser ignorados
A evolução tecnológica alterou de forma definitiva a composição do patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, que já não se limita a bens corpóreos, imóveis ou ativos financeiros tradicionais. Soma-se a isso, hoje, uma camada silenciosa e frequentemente negligenciada: os bens digitais. Trata-se de ativos intangíveis que, embora não ocupem espaço físico, possuem valor econômico, estratégico e, […]
Honorários periciais: quando o pagamento deve ser suportado pelo solicitante ou dividido entre as partes
A produção da prova pericial, no processo civil em geral, não é apenas uma questão técnica. Ela também envolve uma questão prática relevante: quem deve adiantar os honorários do perito? De acordo com a regra central estabelecida no artigo 95 e incisos, do Código de Processo Civil (CPC) vigente, os honorários periciais são pagos pela parte que solicitou a perícia ou rateados se ambas as […]
STF reforça exigência de dolo para improbidade administrativa e consolida novo modelo de responsabilização
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento das ações que discutem a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consolidando importantes diretrizes para a responsabilização de agentes públicos e particulares1. O principal ponto reafirmado pela Corte no dia 28 passado foi a exigência da presença de dolo para a caracterização […]