Concessão dos serviços funerários e cemiteriais na cidade de São Paulo – O absurdo da ADPF 1196: um ataque à segurança jurídica e à separação de Poderes.
Em matéria publicada no JOTA, Edgard Hermelino Leite Junior falou sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, recebida pelo STF recentemente, levantando preocupações sobre a segurança jurídica e a separação de Poderes. O caso gira em torno da concessão dos serviços funerários e cemiteriais na cidade de São Paulo, processo que seguiu todas as normas previstas na Constituição e na legislação de concessões. O debate sobre a concessão se intensificou com alegações de que as concessionárias não estariam cumprindo compromissos assumidos. No entanto, os contratos preveem um cronograma de implementação gradual, e qualquer suposta irregularidade deveria ser avaliada pelos canais administrativos competentes, e não por meio de uma ADPF. O impacto dessa decisão, contudo, vai além do setor funerário, impactando investidores que dependem de um ambiente jurídico previsível para aportar recursos em infraestrutura e serviços públicos.
Edgard Leite Junior é autor do artigo publicado na revista Jota, confira: