Garantia legal e garantia contratual: quando começa o prazo para reclamar?
O fim da garantia oferecida pelo fabricante não significa, necessariamente, o fim dos direitos do consumidor. Um eletrodoméstico apresenta problema e o consumidor recebe a informação de que a garantia acabou. Isso encerra a possibilidade de reclamar? Nem sempre. Para responder, é necessário distinguir a garantia prevista em lei daquela oferecida pelo fornecedor e identificar […]
Cartórios de notas: a segurança jurídica começa antes do conflito
A formalização adequada dos atos jurídicos não deve ser confundida com burocracia desnecessária. Quando cumpre sua finalidade, ela protege a vontade das partes, preserva direitos e reduz o espaço para futuras controvérsias. A celebração de um negócio não se resume ao entendimento entre os interessados ou à assinatura de um documento. Também exige atenção àquilo […]