STJ admite penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de penhora de pontos e milhas acumulados em programas de fidelidade para o pagamento de dívidas, desde que esses ativos possuam expressão econômica. O entendimento foi firmado, por unanimidade, em 18 de agosto de 2026, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.198.485/DF, de […]
CNJ simplifica a alienação fiduciária de imóveis
Instrumento particular passa a ser admitido também fora do SFH e do SFI e pode ampliar a utilização da garantia em operações privadas A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 246/2026, promovendo alteração importante nas regras aplicáveis aos negócios que utilizam a alienação fiduciária de imóveis como garantia. A nova regulamentação estabelece expressamente […]
Notícia de fato e inquérito civil: por que o acompanhamento jurídico deve começar antes da ação judicial
A atuação preventiva e estratégica pode ser determinante para esclarecer os fatos, organizar a prova, reduzir riscos e, quando possível, evitar a judicialização da controvérsia. A atuação jurídica perante o Ministério Público não deve começar apenas quando uma ação civil pública é ajuizada. Em muitos casos, quando a demanda chega ao Poder Judiciário, parcela significativa […]