Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
A Receita Federal publicou, em julho deste ano, dois novos editais que ampliam as possibilidades de regularização de débitos em discussão no contencioso administrativo fiscal. As novas regras permitem que determinados contribuintes negociem seus passivos em condições mais favoráveis, com descontos relevantes sobre juros, multas e encargos legais, prazos alongados para pagamento e, em determinadas hipóteses, até mesmo a utilização de prejuízo fiscal […]
O acompanhamento jurídico de procedimentos perante a Controladoria Geral do Município e seus reflexos no Inquérito Civil
A atuação administrativa pode definir os rumos da investigação Procedimentos instaurados perante a Controladoria Geral do Município (CGM) não devem ser compreendidos como expedientes administrativos isolados ou de importância meramente interna. Quando os fatos examinados também são objeto de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, as informações produzidas perante a Controladoria podem adquirir relevância muito superior ao […]
Transportador subcontratado responde objetivamente por perdas da carga, decidiu o STJ
Decisão reforça que a subcontratação no transporte rodoviário cria relação contratual própria e impõe ao transportador subcontratado o dever objetivo de responder pelos danos ocorridos durante a execução do serviço. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o transportador rodoviário subcontratado responde objetivamente pelos danos causados à carga também perante o transportador […]