O TCU não pode punir ou cobrar ressarcimento se o processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 anos
Para gestores públicos e empresários que contratam com a Administração, essa virada de chave do Tribunal (Acórdão 2074/2026-2ª Câm.) representa um marco da segurança jurídica, determinando o arquivamento definitivo de processos. O Tribunal de Contas da União aplicou rigorosamente a prescrição intercorrente. Se a fiscalização ou a Tomada de Contas Especial (TCE) travar por 3 anos sem andamento relevante, o Estado […]
A concessão do serviço funerário em São Paulo: entre o passado estatal e a necessária maturação do modelo concedido
O serviço funerário e cemiterial no Município de São Paulo sempre ocupou posição singular no ordenamento jurídico-administrativo. É atividade essencial, indelegável em sua titularidade, mas passível de execução indireta, cuja prestação se dá em contexto de extrema sensibilidade social. A sua estrutura histórica revela, de forma clara, a evolução do papel do Estado na prestação […]